ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

qualquer título;
VIII - o valor total da prestação;
IX - a base de cálculo do imposto;
X - a alíquota aplicável;
XI - o valor do imposto;
XII - a data ou o período da prestação do serviço;
XIII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC,
do impressor da nota, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem da
primeira e da última nota impressa e respectivas série e subsérie, e o número da
Autorização de Impressão de Documentos Fiscais;
XIV - a data limite para utilização, quando a Secretaria de Estado da
Receita fizer uso da prerrogativa prevista no inciso II do art. 156.
§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV, XIII e XIV serão impressas.
§ 2º A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações será de tamanho não
inferior a 15 cm x 9 cm, em qualquer sentido.
§ 3º A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações poderá servir como
fatura, feita a inclusão dos elementos necessários, caso em que a denominação passará
a ser "Nota Fiscal-Fatura de Serviço de Telecomunicações".
Art. 259. A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações será emitida, no
mínimo, em 02 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:
I - a 1ª via será entregue ao usuário;
II - a 2ª via ficará em poder do emitente para exibição ao Fisco.
Parágrafo único. A 2ª via poderá ser dispensada, a critério da Secretaria
de Estado da Receita, desde que o estabelecimento emitente mantenha em arquivo
magnético ou listagem os dados relativos à Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações.
Art. 260. A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações será emitida por
serviço prestado ou no final do período de prestação do serviço, quando este for medido
periodicamente.
Parágrafo único. Em razão do pequeno valor do serviço prestado,
poderá ser emitida Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação englobando os serviços
prestados em mais de um período de medição, desde que não ultrapasse a doze meses
(Convênio ICMS 87/95).
Seção V
Da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais
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