ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

III - de 100 (cem) UFR-PB, por documento com valor igual ou superior a
500 (quinhentas) e inferior a 1000 (mil) UFR-PB;
IV - de 200 (duzentas) UFR-PB, por documento com valor igual ou
superior a 1000 (mil) e inferior a 2000 (duas mil) UFR-PB;
V - de 300 (trezentas) UFR-PB, por documento com valor igual ou
superior a 2000 (duas mil) UFR-PB.
§ 2º As multas previstas neste artigo terão como limite máximo 20% do
valor das mercadorias ou bens.
Art. 672. Para fins do disposto nos incisos V, do art. 670 e III, do artigo anterior, constitui embaraço à ação
fiscal o não atendimento das solicitações da fiscalização, em razão de circunstâncias que dependam da vontade do sujeito passivo.
Nova redação dada ao art. 672 pelo art. 1º do Decreto nº 24.772/03
(DOE de 30.12.03).
Art. 672. Para fins do disposto nos incisos V, do art. 670 e II, do art.
671, constitui embaraço à ação fiscal o não atendimento das solicitações da
fiscalização, em razão de circunstâncias que dependam da vontade do sujeito
passivo.
Art. 673. A reincidência punir-se-á com multa acrescida de 50%
(cinqüenta por cento), adicionando-se a essa pena de 10% (dez por cento) da multa
original a cada nova recidiva.
Parágrafo único. Considera-se reincidência a prática de nova infração à
mesma disposição legal, por parte da mesma pessoa natural ou jurídica, dentro de 5
(cinco) anos da data em que se tornar definitiva a decisão referente à infração anterior.
Art. 674. O valor da multa será reduzido:
I - 70% (setenta por cento), no caso de pagamento integral da importância exigida, dentro de 30 (trinta) dias
contados da data da ciência do auto de infração;
II - 60% (sessenta por cento), no caso de pagamento integral da importância exigida, quando decorridos mais
de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do auto de infração;
III - 50% (cinqüenta por cento), no caso de pagamento integral da importância exigida no prazo de 30 (trinta)
dias contados da data da ciência da decisão de primeira instância.
§ 1º No caso de parcelamento, o valor da multa será reduzido de:
I - 40% (quarenta por cento), se o parcelamento for requerido em até 10 (dez) parcelas, dentro de 30 (trinta)
dias contados da data da ciência do auto de infração;
II - 30% (trinta por cento), se o parcelamento for requerido em até 10 (dez) parcelas, quando decorridos mais
de 30 (trinta) dias contados da ciência do auto de infração;
III - 20% (vinte por cento), se o parcelamento for requerido em até 10 (dez) parcelas, até 30 (trinta) dias
contados da data da ciência da decisão de primeira instância.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às multas previstas no art. 670.
Nova redação dada ao art. 674 pelo art. 1º do Decreto nº 20.820/99 (DOE de 28.12.99).
Art. 674. O valor da multa será reduzido de:
I - 100% (cem por cento), no caso de pagamento integral ou parcelado da importância exigida, dentro de 10
(dez) dias contados da data do recebimento da notificação constante do auto de infração, observados os §§ 2º e 3º deste artigo e o
disposto no artigo seguinte;
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