ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

§ 4º A nota fiscal referida no inciso II, do § 2º, será enviada, dentro de 05
(cinco) dias, contados da data de sua emissão, ao armazém geral, que deverá lançá-la no
Registro de Entradas, dentro de 05 (cinco) dias, contados da data de seu recebimento.
Art. 607. Nos casos de transmissão de propriedade de mercadoria,
quando esta permanecer no armazém geral situado em unidade da Federação diversa da
do estabelecimento depositante e transmitente, este emitirá nota fiscal para o
estabelecimento adquirente, sem destaque do imposto, contendo os requisitos exigidos e,
especialmente:
I - valor da operação;
II - natureza da operação;
III - circunstância de que a mercadoria se encontra depositada em
armazém geral, mencionando-se endereço e números de inscrição, estadual e no CGC,
deste.
§ 1º Na hipótese deste artigo, o armazém geral emitirá:
I - nota fiscal para o estabelecimento depositante e transmitente, sem
destaque do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:
a) valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião
de sua entrada no armazém geral;
b) natureza da operação: “outras saídas - retorno simbólico de
mercadorias depositadas";
c) número, série, subsérie e data da nota fiscal emitida pelo
estabelecimento depositante e transmitente, na forma do “caput” deste artigo;
d) nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do
estabelecimento adquirente;
II - nota fiscal para o estabelecimento adquirente, contendo os requisitos
exigidos e, especialmente:
a) valor da operação, que corresponderá ao da nota fiscal emitida pelo
estabelecimento depositante e transmitente, na forma do “caput” deste artigo;
b) natureza da operação: “outras saídas - transmissão de propriedade de
mercadoria por conta e ordem de terceiros”;
c) destaque do imposto, se devido;
d) número, série, subsérie e data da nota fiscal emitida na forma do
“caput” deste artigo pelo estabelecimento depositante, bem como o nome, endereço e
números de inscrição, estadual e no CGC, deste.
§ 2º A nota fiscal a que alude o inciso I, do parágrafo anterior, será
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