ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

§ 2º A Nota Fiscal de Serviço de Transporte será de tamanho não inferior
a 14,8 cm x 21,0 cm, em qualquer sentido.
§ 3º A exigência prevista no inciso VI, não se aplica aos casos do inciso
IV, do artigo anterior.
§ 4º O disposto nos incisos VII e VIII, não se aplica às hipóteses previstas
nos incisos II a IV, do artigo anterior.
Art. 199. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida antes do
início da prestação do serviço.
§ 1º É obrigatória a emissão de uma nota fiscal, por veículo, para cada
viagem contratada.
§ 2º Nos casos de excursões com contratos individuais, será facultada a
emissão de uma única Nota Fiscal de Serviço de Transporte, nos termos dos arts. 200 e
201, por veículo, hipótese em que a primeira via será arquivada no estabelecimento do
emitente, a ela sendo anexada, quando se tratar de transporte rodoviário, autorização do
DER ou DNER.
§ 3º No transporte de pessoas com característica de transporte
metropolitano mediante contrato, poderá ser postergada a emissão da Nota Fiscal de
Serviço de Transporte, até o final do período de apuração do imposto, desde que
devidamente autorizado pelo Fisco.
Acrescentado o § 4º ao art. 199 pelo inciso IV do art. 2º do Decreto nº
31.581/10 (DOE de 02.09.10).
§ 4º A partir de 1º de setembro de 2010, quando a Nota Fiscal de
Serviço de Transporte acobertar a prestação por modal dutoviário, esta deverá ser
emitida mensalmente e em até dois dias úteis após o encerramento do período de
apuração (Ajuste SINIEF 06/10).
Art. 200. Na prestação interna de serviço de transporte, a Nota Fiscal de
Serviço de Transporte será emitida no mínimo em 03 (três) vias, que terão a seguinte
destinação:
I - a 1ª via será entregue ao contratante ou usuário;
II - a 2ª via acompanhará o transporte para fins de fiscalização;
III - a 3ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.
Parágrafo único. Relativamente ao documento de que trata este artigo,
nas hipóteses dos incisos II a IV do art. 197, a emissão será em no mínimo 02 (duas) vias,
que terão a seguinte destinação:
I - a 1ª via será entregue ao contratante ou usuário nos casos dos incisos
II e III, e permanecerá em poder do emitente no caso do inciso IV;
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