ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

I.
b) função inibidora de cancelamento de item diverso do previsto no inciso
§ 10. Em relação à prestação de serviço de transporte de passageiros,
deverão ainda ser acrescidas as indicações contidas nos arts. 224, 227, 230 e 233,
observada a denominação Cupom Fiscal, dispensada a indicação do número de ordem,
série e subsérie e o número da via e a Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.
§ 11. A bobina de papel para uso em ECF deve atender, no mínimo, as
disposições abaixo, vedada a utilização de papel contendo revestimento químico agente e
reagente na mesma face (tipo self) (Convênios ICMS 73/97 e 132/97):
I - ser autocopiativa com, no mínimo, duas vias;
II - manter a integridade dos dados impressos pelo período decadencial;
III - a via destinada à emissão do Cupom Fiscal deve conter:
a) no verso, revestimento químico agente (coating back);
b) na frente, tarja de cor com, no mínimo, cinqüenta centímetros de
comprimento assinalada no último metro para o término da bobina;
IV - a via destinada à impressão da Fita Detalhe deve conter:
a) na frente, revestimento químico reagente (coating front);
b) no verso, o nome e o CGC/MF do fabricante e o comprimento da
bobina no último metro;
V - ter comprimento mínimo de dez metros para bobinas com três vias e
vinte metros para bobinas com duas vias;
VI - no caso de bobina com três vias, a via intermediária deve conter, na
frente, revestimento químico reagente e, no verso, revestimento químico agente (coating
front and back).
§ 12. No caso de ECF-MR com duas estações impressoras e sem
possibilidade de interligação a computador, aplicam-se apenas as exigências contidas no
inciso II e na alínea “b”, dos incisos III e IV, do parágrafo anterior, hipótese em que a
bobina de papel deverá ter comprimento mínimo de 25 metros (Convênio ICMS 73/97,
132/97 e 02/98).
§ 13. As exigências constantes dos incisos III a V, do § 10 entrarão em
vigor a partir de 1º de janeiro de 1998 (Convênio ICMS 73/97).
Acrescentado o § 14 ao art. 354 pelo inciso III do art. 5º do Decreto nº
32.071/11 (DOE de 07.04.11).
§ 14. O estabelecimento usuário de ECF deve registrar e imprimir,
nos documentos emitidos pelo equipamento, a forma ou o meio de pagamento
efetivamente utilizado pelo consumidor ou adquirente, identificando, inclusive, por
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