ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Obs.: Efeitos a partir de 01.01.05.
VII - no fornecimento de energia elétrica:
a) 17% (dezessete por cento) para consumo mensal acima da faixa de 30 (trinta) quilowatts/hora até a faixa de
100 (cem) quilowatts/hora;
b) 20% (vinte por cento) para consumo mensal acima da faixa de 100 (cem) quilowatts/hora até a faixa de 300
(trezentos) quilowatts/hora;
c) 25% (vinte cinco por cento) para consumo mensal acima da faixa de 300 (trezentos) quilowatts/hora.
Nova redação dada ao inciso VII do art. 13 pelo inciso II do art. 1º do
Decreto nº 33.659/12 (DOE de 28.12.12).
Efeitos a partir de 18.03.13.
VII - 25% (vinte cinco por cento), no fornecimento de energia elétrica
para consumo mensal acima da faixa de 50 (cinquenta) quilowatts/hora.
Acrescentado o inciso VIII ao art. 13 pelo art. 1º do Decreto nº
33.615/12 - DOE de 16.12.12. (Ajuste SINIEF 19/12 e Convênio ICMS 123/12).
Obs.: Efeitos a partir de 01.01.13.
VIII - 4% (quatro por cento) nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior que,
após o desembaraço aduaneiro, observado o disposto nos §§ 3º a 6º deste artigo (Ajuste SINIEF 19/12 e no Convênio ICMS 123/12):
Nova redação dada ao “caput” do inciso VIII do art. 13 pelo art. 1º do
Decreto nº 33.699/13 - DOE de 23.02.13. (Ajuste SINIEF 19/12 e Convênio ICMS
123/12).
Obs.: Efeitos a partir de 01.01.13.
VIII - 4% (quatro por cento) nas operações interestaduais com bens e
mercadorias importados do exterior que, após o desembaraço aduaneiro,
observado o disposto nos §§ 2º a 6º deste artigo (Ajuste SINIEF 19/12 e no Convênio
ICMS 123/12):
a) não tenham sido submetidos a processo de industrialização;
b) ainda que submetidos a processo de transformação,
beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou
recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de
Importação superior a 40% (quarenta por cento).
em outro Estado.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, considera-se como operação interna àquela em que:
I - o remetente ou o prestador e o destinatário da mercadoria ou do serviço estejam situados neste Estado;
II - a prestação do serviço de transporte seja iniciada ou contratada no exterior do País;
III - a prestação do serviço de comunicação transmitida ou emitida no estrangeiro seja recebida neste Estado;
IV - o destinatário da mercadoria ou do serviço seja consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado
Renumerado para § 1º o parágrafo único do art. 13 pelo art. 3º do
Decreto nº 33.615/12 - DOE de 16.12.12.
Obs.: Efeitos a partir de 01.01.13.
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