ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Art. 107. Nas operações com produtos submetidos ao regime de
substituição tributária, observar-se-ão os prazos de recolhimento previstos no art. 399.
Art. 108. Nas operações ou prestações efetuadas pelos contribuintes sujeitos a lançamento por estimativa e
por aqueles que exerçam o comércio de produtos agropecuários, poderá ser exigido o recolhimento antecipado do imposto referente às
mercadorias entradas em seus estabelecimentos comerciais.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também aos contribuintes submetidos a regime especial de
controle e fiscalização pelo Secretário das Finanças.
Nova redação dada ao art. 108 pelo art. 1º do Decreto nº 22.320/01
(DOE de 11.10.01).
Art. 108. Nas operações ou prestações efetuadas pelos contribuintes
que exerçam o comércio de produtos agropecuários poderá ser exigido o
recolhimento antecipado do imposto referente às mercadorias entradas em seus
estabelecimentos comerciais.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também aos
contribuintes submetidos a regime especial de controle e fiscalização pelo
Secretário de Estado da Receita, nos termos do art. 653.
Art. 109. No caso de atividade de caráter eventual ou temporário, poderá
ser exigido o recolhimento antecipado do imposto, na forma de instruções a serem
baixadas pelo Secretário de Estado da Receita.
Art. 110. Quando o término do prazo de recolhimento do imposto recair
em dia não útil ou em que não haja expediente bancário ou nas repartições fiscais
arrecadadoras, o referido recolhimento será postergado para o dia útil subseqüente.
Art. 111. O imposto será recolhido pelo seu valor nominal até o 9º (nono)
dia subseqüente ao do encerramento do período de apuração ou da ocorrência do fato
gerador.
Art. 112. A partir do 10º (décimo) dia, inclusive, subseqüente ao de
encerramento do período de apuração ou da ocorrência do fato gerador, e
independentemente do respectivo prazo de recolhimento, o valor do imposto devido será
atualizado monetariamente com base em índice de variação instituído para correção dos
tributos federais.
Parágrafo único. Se do confronto da apuração resultar saldo credor, este
será atualizado e transferido para o período seguinte, obedecida a mesma regra de
correção estabelecida neste artigo.
Art. 113. O recolhimento do imposto após os prazos regulamentares será
feito com as penalidades e acréscimos previstos na legislação vigente, sem prejuízo da
aplicação do disposto no artigo anterior.
Seção V
Da Correção Monetária
Art. 114. Os débitos decorrentes do não recolhimento do imposto no prazo legal terão seu valor corrigido, em
função da variação do poder aquisitivo da moeda, segundo coeficientes fixados pelo órgão federal competente e adotados para
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