ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

da prestação;
I - emitirá o conhecimento correspondente à prestação do serviço no final
II - recolherá, se for o caso, por meio da Guia Nacional de Recolhimento
de Tributos Estaduais, a diferença entre o imposto devido à unidade da Federação do
início da prestação e o imposto pago na forma do artigo anterior, até o dia 9 do mês
subseqüente ao da prestação do serviço;
III - escriturará o conhecimento emitido na forma do inciso I, no Registro
de Saídas, nas colunas relativas a "Documento Fiscal" e "Observações", anotando nesta
o dispositivo pertinente da legislação estadual.
Art. 544. No caso da transporte de passageiros, cuja venda de bilhete de
passagem ocorra em outra unidade da Federação, o imposto será devido à unidade da
Federação onde se iniciar a prestação do serviço.
Art. 545. Consideram-se locais de início da prestação de serviço de
transporte de passageiros aqueles onde se iniciarem trechos da viagem indicados no
bilhete de passagem.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo às escalas e
conexões no transporte aéreo.
Art. 546. Quando o serviço de transporte de carga for efetuado por
redespacho, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:
I - o transportador que receber a carga para redespacho:
a) emitirá o competente conhecimento de transporte lançando o frete e o
imposto correspondentes ao serviço que lhe couber executar, bem como os dados
relativos ao redespacho;
b) anexará a 2ª via do conhecimento de transporte emitido na forma da
alínea anterior, à 2ª via do conhecimento de transporte que acobertou a prestação do
serviço até o seu estabelecimento, as quais acompanharão a carga até o seu destino;
c) entregará ou remeterá a 1ª via do conhecimento de transporte, emitido
na forma da alínea "a" deste inciso, ao transportador contratante do redespacho, dentro
de 05 (cinco) dias, contados da data do recebimento da carga;
II - o transportador contratante do redespacho:
a) anotará na via do conhecimento que fica em seu poder (emitente),
referente à carga redespachada, o nome e endereço de quem aceitou o redespacho, bem
como o número, a série e subsérie e a data do conhecimento referido na alínea "a", do
inciso I;
b) arquivará em pasta própria os conhecimentos recebidos do
transportador para o qual redespachou a carga, para efeito de comprovação de crédito do
imposto, quando for o caso.
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