ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

II - por iniciativa da autoridade fiscal responsável pela repartição
fiscal do domicílio do contribuinte, quando constatado que o cancelamento foi
indevido.
Acrescentado o § 4º ao art. 140 pelo art. 3º do Decreto nº 24.092/03
(DOE de 14.05.03).
§ 4º Na hipótese do inciso IV, antes do cancelamento, a inscrição
estadual poderá ser suspensa pelo chefe da repartição fiscal até a decisão
definitiva transitada em julgado (Lei nº 7.334/03).
Art. 141. A repartição fiscal poderá exigir a apresentação de quaisquer
outros documentos, na forma estabelecida em ato baixado pela Diretoria de
Administração Tributária, bem como determinar que se prestem, por escrito ou
verbalmente, outras informações julgadas necessárias à apreciação dos pedidos de que
tratam os arts. 122 e 137.
CAPÍTULO III
DOS DOCUMENTOS FISCAIS
Seção I
Dos Documentos em Geral
Art. 142. Os contribuintes do imposto emitirão, conforme as operações ou
prestações que realizarem, os seguintes documentos fiscais:
(ECF);
Anexo 51;
Anexo 52;
Anexo 54;
I - Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, Anexos 15 e 16;
II - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, Anexo 17;
III - Cupom Fiscal emitido por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal
IV - Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, Anexo 18;
V - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, Anexo 19;
VI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, Anexo 20;
VII - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8,
VIII - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9,
IX - Conhecimento Aéreo, modelo 10, Anexo 53;
X - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11,
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