ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Prorrogado até 31.07.07, o prazo do inciso XXXVIII do art. 6º pela alínea “a” do inciso I do art. 8º do Decreto nº
28.222/07 - DOE de 30.05.07 (Convênio ICMS 48/07).
Prorrogado até 31.08.07, o prazo do inciso XXXVIII do art. 6º pela alínea “a” do inciso I do art. 2º do Decreto nº
28.484/07 - DOE de 11.08.07 (Convênio ICMS 76/07).
Prorrogado até 30.09.07, o prazo do inciso XXXVIII do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 28.599/07 -
DOE de 26.09.07 (Convênio ICMS 106/07).
Prorrogado até 31.10.07, o prazo do inciso XXXVIII do art. 6º pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 28.706/07 -
DOE de 27.10.07 (Convênio ICMS 117/07).
Prorrogado até 31.12.07, o prazo do inciso XXXVIII do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 28.780/07 -
DOE de 15.11.07 (Convênio ICMS 124/07).
Prorrogado até 30.04.08 o prazo do inciso XXXVIII do art. 6º pelo inciso I do art. 5º do Decreto nº 29.030/08 -
DOE de 29.01.08 - (Convênio ICMS 148/07).
Prorrogado até 31.07.08, o prazo do inciso XXXVIII do art. 6º pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 29.341/08 -
DOE de 14.06.08 (Convênio ICMS 53/08).
Prorrogado até 31.12.08 o prazo do inciso XXXVIII do art. 6º pelo inciso I do art. 8º do Decreto nº 29.535/08 -
DOE de 07.08.08 (Convênio ICMS 71/08).
Prorrogado até 31.07.09 o prazo do inciso XXXVIII do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 30.193/09 -
DOE de 10.02.09 (Convênio ICMS 138/08).
Acrescentado o inciso XXXIX ao art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº
28.222/07 (DOE de 30.05.07).
XXXIX – até 31 de dezembro de 2012, as operações internas e interestaduais e a importação de
medicamentos e reagentes químicos, relacionados no Anexo 109 – Lista de Reagentes Químicos, kits laboratoriais e equipamentos,
bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas envolvendo seres humanos, destinados ao desenvolvimento de novos
medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido, desde que (Convênio ICMS 09/07):
Nova redação dada ao “caput” do inciso XXXIX do art. 6º pelo art. 2º
do Decreto nº 31.383/10 - DOE de 25.06.10.
XXXIX – até 31 de dezembro de 2012, as operações internas e
interestaduais e a importação de medicamentos e reagentes químicos, relacionados
no Anexo 109 – Medicamentos e Reagentes Químicos, kits laboratoriais e
equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas envolvendo
seres humanos, destinados ao desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive
em programas de acesso expandido, desde que (Convênios ICMS 09/07 e 62/08):
Prorrogado até 31.12.14 o prazo do inciso XXXIX do art. 6º pelo
inciso I do art. 7º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS
119/09, 01/10 e 101/12).
Efeitos a partir de 01.01.13
a) a pesquisa e o programa sejam registrados pela Agência Nacional de
Vigilância Sanitária - ANVISA/MS ou, se estes estiverem dispensados de registro na
ANVISA/MS, tenham sido aprovados pelo Comitê de Ética em Pesquisa - CEP da
instituição que for realizar a pesquisa ou o programa;
b) a importação dos medicamentos, reagentes químicos, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas
partes e peças, seja contemplada com isenção, alíquota zero ou não seja tributada pelos Impostos de Importação e sobre Produtos
Industrializados;
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