ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

utilização, como crédito fiscal, do imposto pago antecipadamente.
Parágrafo único. O crédito fiscal a que alude este artigo terá por base os
valores registrados na nota fiscal relativa à transferência, devendo ser lançado no
Registro de Apuração do ICMS, com a observação: "Utilizado de acordo com o art. 444,
do Regulamento do ICMS".
Seção II
Da Nota Fiscal
Art. 445. Nas saídas de produtos já tributados, do estabelecimento
principal de que trata o art. 455, inciso II, para qualquer depósito de vendas ou de um
depósito para outro, quando localizados neste Estado, será emitida a Nota Fiscal, modelo
1, de transferência interna sem o destaque do imposto.
Parágrafo único. A nota fiscal de que trata este artigo será emitida, no
mínimo, em 03 (três) vias, que terão a seguinte destinação:
I - a 1ª via acompanhará a mercadoria até o destino, para controle do
estabelecimento;
II - a 2ª via destinar-se-á à fiscalização no trânsito da mercadoria;
III - a 3ª via ficará presa ao talão para exibição ao Fisco.
Art. 446. Nas vendas realizadas através de veículos, será emitida a Nota
Fiscal, modelo 1, contendo, além das exigências previstas no art. 159, os seguintes
dados:
responsável;
I - no lugar reservado ao destinatário da mercadoria, o nome do vendedor
II - identificação da placa do veículo utilizado no transporte;
III - série, subsérie e números das notas fiscais que serão utilizadas na
venda dos produtos transportados;
IV - descrição e quantidade dos produtos transportados;
V - data da saída e do retorno do veículo;
VI - coluna "quantidades", dividida em: "carga", "vendas" e "devoluções".
§ 1º Por ocasião do retorno do veículo serão mencionados, na via fixa da
nota fiscal, os elementos referidos nos incisos III, V e VI.
§ 2º A nota fiscal de que trata este artigo será emitida sem destaque do
imposto e seu prazo de validade será de 15 (quinze) dias, contados da data da saída dos
produtos, permanecendo em vigor mesmo que o veículo retorne ao depósito de origem,
inclusive para recebimento de carga adicional, desde que a carga inicial ou o que dela
498