ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

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10.02.09 (Convênio ICMS 138/08). Prorrogado até 31.12.09 o prazo do inciso V do art. 6º pelo inciso I do art. 4º do Decreto nº 30.927/09 - DOE de 29.11.09 (Convênio ICMS 69/09). Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso V do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 31.115/10 - DOE de 02.03.10 (Convênios ICMS 119/09 e 01/10). Prorrogado até 31.12.14 o prazo do inciso V do art. 6º pelo inciso I do art. 7º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09, 01/10 e 101/12). Efeitos a partir de 01.01.13 VI - até 30 de abril de 2001, o recebimento dos produtos abaixo relacionados, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Convênios ICMS 41/91, 80/91, 148/92, 124/94, 121/95 e 05/99): Prorrogado até 30.04.03, o prazo do inciso VI do art. 6º pelo inciso V do art. 3º do Decreto nº 21.889/01 - DOE de 16.05.01 (Convênio ICMS 10/01). Prorrogado até 30.04.05, o prazo do inciso VI do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 4º do Decreto nº 24.092/03 - DOE de 14.05.03 (Convênio ICMS 30/03). Prorrogado até 30.04.08, o prazo do inciso VI do art. 6º pela alínea “a” do inciso III do art. 9º do Decreto nº 25.912/05 - DOE de 19.05.05 (Convênio ICMS 18/05). Prorrogado até 31.07.08, o prazo do inciso VI do art. 6º pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 29.341/08 - DOE de 14.06.08 (Convênio ICMS 53/08). Prorrogado até 31.12.08 o prazo do inciso VI do art. 6º pelo inciso I do art. 8º do Decreto nº 29.535/08 - DOE de 07.08.08 (Convênio ICMS 71/08). a) Milupa PKV: 21.06.90.9901; b) Leite Especial sem Fenilamina: 21.06.90.9901; c) Farinha de Hammermuhle; d) Kit de Radioimunoensaio; Nova redação dada ao inciso VI do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 29.931/08 (DOE de 19.11.08). VI – até 31 de dezembro de 2008, o recebimento dos produtos abaixo relacionados, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Convênio ICMS 105/08): Prorrogado até 31.07.09 o prazo do inciso VI do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 30.193/09 - DOE de 10.02.09 (Convênio ICMS 138/08). Prorrogado até 31.12.09 o prazo do inciso VI do art. 6º pelo inciso I do art. 4º do Decreto nº 30.927/09 - DOE de 29.11.09 (Convênio ICMS 69/09). Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso VI do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 31.115/10 - DOE de 02.03.10 (Convênios ICMS 119/09 e 01/10). 1. Milupa pku 1 .......... 21.06.90.9901; 2. Milupa pku 2 ........... 21.06.90.9901; 3. Kit de radioimunoensaio; 4 Leite especial sem fenilamina ........... 21.06.90.9901 5 Farinha hamermuhle; 6 - Reagente para determinação de Toxoplasmose .......... 3822.0090; 7 - Reagente para determinação de Hemoglobinopatias ................. 3822.0090; 8 - Solução 1 para Sickle cell .......... 3822.0090; 46
9 - Solução 2 para Sickle cell .......... 3822.0090; 10 - Solução 1 para beta thal .......... 3822.0090; 11 - Solução 2 para beta thal .......... 3822.0090; 12 - Solução de Lavagem Concentrada (wash) .......... 3402.1900; 13 - SoluçãoIntensificadora de Fluorecência (enhancement) ... 3204.9000; 14 - Posicionador de Amostra .......... 9026.9090; 15 - Frasco de Diluição (vessel) .......... 9027.9099; 16 - Ponteiras Descartáveis .......... 9027.9099; 17 - Reagente para a determinação do TSH Tirotropina .......... 3002.1029; 18 - Reagente para a determinação do PSA .......... 3002.1029; 19 - Reagente para a determinação de Fenilalamina (PKU) .... 3002.1029; 20 - Reagente para a determinação de Imuno Tripsina Reativa (IRT) .. 3002.1029; 21 - Reagente para determinação de Hormônio Folículo Estimulante (FSH) .......... 3002.1029; 22 - Reagente para determinação de Estradiol .......... 3002.1029; 23 - Reagente para determinação de Hormônio Luteinizante (LH) ........ 3002.1029; 24 - Reagente para determinação de Prolactina .............. 3002.1029; 25 - Reagente para determinação de Gonadotrofina Coriônica (HCG) . 3002.1029; 26 - Reagente para determinação de Anticorpo anti-peroxidase (TPO) . 3002.1029; 27 - Reagente para determinação de Anticorpo Anti- Tireglobulina (AntiTG) .......... 3002.1029; 28 - Reagente para determinação de Progesterona .... 3002.1029; 29 - Reagente para determinação de Hepatites Virais ......... 3002.1029; 30 - Reagente para determinação de Galactose Neonatal . 3002.1029; 31 - Reagente para determinação de Biotinidase ....... 3002.1029; 32 - Reagente para determinação de Glicose 6 Fosfato Desidrognease (G6PD) .......... 3002.1029; Nova redação dada ao inciso VI do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 32.138/11 (DOE de 12.05.11). OBS: Efeitos a partir de 01.06.11 VI - até 31 de dezembro de 2012, o recebimento dos produtos relacionados no Anexo 114 - Lista de Produtos Importados pela APAE, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Convênios ICMS 41/91 e 18/11); Prorrogado até 31.12.14 o prazo do inciso VI do art. 6º pelo inciso I do art. 7º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09, 01/10 e 101/12). Efeitos a partir de 01.01.13 VII - até 30 de abril de 2000, o recebimento de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médicohospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no País, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 23 (Convênios ICMS 104/89, 80/91, 124/93, 95/95, 121/95 e 20/99); 47
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II - nas saídas de estabelecimento
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e) quaisquer outros impostos, taxas
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de 24.08.05). XVI - a amarração e
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IV - transporte ou estocagem de mer
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ICMS 27/94); I - REVOGADO (Decreto
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emissão dos documentos fiscais pr
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3.000 Kg; d) multimotores, com moto
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a) nas operações de entradas prov
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Nota - A redução de base de cálc
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Nova redação dada ao inciso XII d
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III - manter regular cumprimento da
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Acrescentado o § 23 ao art. 33 pel
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e) sementes certificadas ou fiscali
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Acrescentada a alínea “p” ao i
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saída promovida por empresas prepa
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se aplicará se a semente não sati
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prestações subseqüentes: I - a p
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IX - até 31 de dezembro de 1999, 7
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Acrescentado o § 8º ao art. 35º
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Art. 37. Considera-se autônomo cad
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o de origem; V - os estabelecimento
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IX - a empresa interdependente, con
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§ 8º O recolhimento do imposto pe
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i) o de desembarque do produto, na
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transporte, da mesma empresa, situa
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fiscal do contribuinte ou responsá
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Art. 56. Para efeito de aplicação
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imposto; d) o valor fiscal total de
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aquisição de mercadorias destinad
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conduzida por empresa de transporte
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Parágrafo único. O recolhimento d
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a) o contribuinte receber mercadori
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d) a partir de 1º de janeiro de 20
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de 2002; 2003; b) 60% (sessenta por
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Obs.: Efeitos a partir de 01.01.13.
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e no art. 20, em documento próprio
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a ele feita: III - a mercadoria ent
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Seção VIII Da Anulação do Créd
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equiparam-se às tributadas (Lei n
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de 16.05.01 (Convênio ICMS 10/01).
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XI - até 31 de outubro de 2001, à
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DOE de 14.06.08 (Convênio ICMS 53/
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DOE de 29.01.08 - (Convênio ICMS 1
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XXXIII - até 30 de setembro de 201
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imposto quando novamente saírem do
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devido, deverá, além dos demais r
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III - emitir nota fiscal pela entra
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§ 1º A nota fiscal de que trata e
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preenchidos pelos contribuintes, ob
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exceções expressas, implica na pe
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REVOGADO O DECRETO Nº 29.405/08 PE
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§ 3º Nas operações destinadas a
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Art. 107. Nas operações com produ
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cobrança estiver suspensa por qual
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Nova redação dada ao inciso VII d
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Decreto nº 22.928/02 (DOE de 05.04
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Anexo 69. Seção II Da Ficha de At
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Art. 123. Será igualmente exigido
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ou subscrever. IV - de quaisquer ou
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Do Pedido de Baixa ou Suspensão de
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§ 7º A inscrição do contribuint
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suspensão temporária de atividade
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SINIEF 15/89). XI - Bilhete de Pass
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Acrescentado o inciso VI ao § 1º
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diferencia, vedada a intercalação
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simultâneo de duas ou mais subsér
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Nova redação dada ao “caput”
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§ 1º As diversas vias da Autoriza
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(DOE de 29.12.99). Art. 157. As Not
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3º do art. 146 (Ajuste SINIEF 09/9
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d) a unidade da Federação de regi
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poderá ser emitida por processamen
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§ 23. No caso do inciso X, deverá
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cada peça ou parte, com destaque d
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anterior; II - se o embarque se pro
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§ 5º A cientificação de que tra
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Art. 166-M1. Após a concessão da
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Acrescentado o § 4º ao art. 166 p
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correspondente código estabelecido
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Parágrafo único. A transmissão r
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32.021/11 (DOE de 24.02.11). § 7º
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§ 1º Na hipótese do inciso II do
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seguintes informações farão part
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OBS: efeitos a partir de 01.12.12 A
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Art. 166-M1. Após a concessão da
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operação não se efetivou; VII -
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dos respectivos eventos definidos n
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nº 31.060/10 (DOE de 16.01.10). Ar
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digital; a) falha na recepção ou
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III - às operações realizadas fo
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Cupom Fiscal e do ECF, este atribu
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trânsito das mercadorias, até o l
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V - a repartição competente do Fi
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f) o número de inscrição estadua
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§ 2º Serão impressas tipografica
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a) a 1ª via acompanhará a mercado
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§ 1º A Nota Fiscal Avulsa conter
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Art. 189. Os prazos referidos no ar
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de outros meios ou formas, em rela
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II - a 2ª via ficará fixa ao bloc
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desenvolvido ou adquirido pelo cont
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inciso IV do “caput” do art. 20
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Acrescentado o § 10 ao art. 202-H
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§ 2º Quando o tomador do serviço
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§ 1º O emitente deverá efetuar a
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sanando a irregularidade, desde que
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III - identificar, dentre as altern
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Cancelamento de CT-e, transmitido p
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06/89, por meio de Carta de Correç
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CT-e; I - confirmação da entrega
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normal; IV - 1º de agosto de 2013,
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VI - as identificações do remeten
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Subseção III Do Conhecimento de T
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serem expressos em moedas estrangei
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emitido antes do início da presta
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documento fiscal deverá conter ass
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V - a identificação do vôo e a d
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Subseção X Do Despacho de Transpo
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indicações: Art. 238. O documento
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§ 1º O documento referido no “c
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II - a 2ª via ficará fixa ao bloc
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§ 6º Quando da coleta de mercador
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I - inscrição no Cadastro de Cont
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I - conter a identificação dos do
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§ 2º Para os efeitos fiscais, os
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Art. 249-N. A obrigatoriedade de em
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seguinte destinação: de destino;
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Art. 261. A Guia Nacional de Recolh
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imposto, ainda que no período não
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de 06.02.01). Revogado o § 6º do
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inscrição. § 2º No caso de ence
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II - o código de classificação n
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§ 9º Fica dispensada até 1º de
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VII - Registro de Utilização de D
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do domicílio fiscal do contribuint
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destina-se à escrituração do mov
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Efeitos a partir de 01.03.11. § 9
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Parágrafo único. Para observânci
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§ 3º Quando se tratar de industri
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§ 2º Os lançamentos serão feito
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critério da estimação pelo preç
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6.1. valor apurado no campo 10.1; 7
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§ 2º Para adoção do sistema de
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§ 3º Entende-se que a utilizaçã
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fiscais deverá obedecer ao dispost
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formulário para uma mesma nota fis
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§ 1º Sempre que, informada uma op
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I - os formulários mensalmente e r
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fiscal, contendo apenas os códigos
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I - 1ª via do Atestado de Interven
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Nova redação dada ao art. 339 pel
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pelo fabricante do ECF para o Progr
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§ 3º Deferido o pedido, será pro
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XX - capacidade de emitir a Leitura
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I - limitar a 4 (quatro) repetiçõ
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II - quando o valor acumulado no co
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§ 7º O número de dígitos reserv
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Nova redação dada ao inciso III d
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Acrescentado o § 11 ao art. 350 pe
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VIII - a versão do software básic
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§ 4º O credenciado poderá inform
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I. b) função inibidora de cancela
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II - número de ordem específico;
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(cinco) anos e conter, no mínimo,
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seccionamento, por equipamento e ma
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XIII - coluna "Isenta ou Não-Tribu
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c) como números inicial e final do
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Art. 370. O ECF-PDV e o ECF-IF pode
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Seção X Das Disposições Finais
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limite mínimo de 11 (onze) dígito
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Art. 386. Na salvaguarda de seus in
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deverá adequar seus equipamentos
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§ 5º Na hipótese do inciso I do
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§ 7º Equiparam-se às categorias
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§ 4 o A margem a que se refere a a
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§ 10. Para efeito de ressarcimento
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destinatário; Nova redação dada
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(DOE de 26.09.07). § 5º A suspens
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e recolhimento do imposto relativo
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ICMS; II - se importador do exterio
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para recolhimento do imposto. Pará
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I - os estabelecimentos da CONAB/PG
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I - 1ª via - destinatário; II - 2
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§ 4º Na hipótese dos §§ 2º e
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Art. 439. Os estabelecimentos fabri
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estar permaneça no veículo. § 3
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Das Disposições Finais Art. 455.
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Nova redação dada ao art. 461 pel
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documento fiscal respectivo durante
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Art. 479. Nas saídas efetuadas par
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comprovação do pagamento do ICMS
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mercadorias. III - 4ª via: Fisco f
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Trânsito Aduaneiro, ou por documen
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será anexado à respectiva via fix
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Art. 506. A entrada de mercadoria s
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e que delas fizer o objeto principa
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§ 3º Não será considerado estab
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CAPÍTULO XIV DAS OPERAÇÕES RELAT
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Parágrafo único. Nas saídas de l
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CAPÍTULO XV DAS PRESTAÇÕES DE SE
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da prestação; I - emitirá o conh
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Art. 549. Nos casos de transporte d
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II - manter a Secretaria de Estado
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Art. 554. Não caracteriza, para ef
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definidos no parágrafo único do a
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Art. 563. Ficam isentas do ICMS as
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III - apuração do imposto. § 3º
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serviço, com base no Despacho de C
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CNPJ, do impressor do documento, a
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ferrovia arrecadadora do valor dos
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seu destino; I - a denominação:
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ou do material. § 1º No corpo da
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Art. 593. Na saída de mercadorias
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§ 3º A nota fiscal a que alude o
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imposto é de responsabilidade do a
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da mercadoria, remetendo-a ao estab
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especialmente: a) valor da operaç
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contados da data da entrada efetiva
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IV - circunstância de que a mercad
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enviada, dentro de 05 (cinco) dias,
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§ 1º Presumem-se destinadas à en
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exigências previstas no art. 159:
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Art. 617. A isenção prevista no a
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VI - série, número e data da nota
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Art. 633. A Secretaria de Estado da
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§ 1° Até o último dia do mês s
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) no campo 11: “descrição da me
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§ 4º As concessionárias remeter
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DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Da C
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§ 5º Na ausência da escrituraç
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etenção na fonte, nos limites fix
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§ 3º As disposições dos parágr
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I - plantão permanente de agente d
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Nova redação dada ao inciso I do
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Art. 666. A multa para a qual se ad
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Nova redação dada à alínea “o
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Nova redação dada ao inciso V do
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) utilizar fora do recinto de atend
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otinas prejudiciais aos controles f
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esponsável - 100 (cem) UFR-PB por
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i) faltar com a numeração tipogr
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- 03 (três) UFR-PB por unidade dan
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Parágrafo único. As multas previs
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e) deixar o emitente de encaminhar
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II - 70% (setenta por cento), no ca
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Decreto nº 33.671/13 (DOE de 20.01
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DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁ
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Art. 689. Constatada, no Processo A
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intimação; XIII - a assinatura de
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administrativa prevista nos arts. 2
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Art. 711. Na reclamação, o contri
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Parágrafo único. Da decisão não
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em matéria de voto, apenas o de qu
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Art. 739. No caso de apreensão de
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pública, reservado à autoridade f
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Seção II Do Processo de Restitui
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ação judicial, recomeçando o seu
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irretratável do débito fiscal e r
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§ 4º No caso de solicitação a p
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Art. 786. O recolhimento referente
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§ 4º Durante a sua vigência, o b
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sessenta) horas/aula. § 5º Os Con
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mesmos critérios da indicação, e
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III - Corpo de Julgadores Fiscais;
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I - capitulação legal do fato; II
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estaduais; inciso anterior; III - r
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ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

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