ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

XVII - Contador de Notas Fiscais de Venda a Consumidor - o acumulador
irreversível com, no mínimo, quatro dígitos, incrementado de uma unidade ao ser emitida
uma Nota Fiscal de Venda a Consumidor (Convênio ICMS 132/97);
XVIII - Contador de Notas Fiscais de Venda a Consumidor Canceladas - o
acumulador irreversível com, no mínimo, quatro dígitos, incrementado de uma unidade ao
ser cancelada uma Nota Fiscal de Venda a Consumidor (Convênio ICMS 132/97);
XIX - Contador de Cupons Fiscais - Bilhete de Passagem - o acumulador
irreversível com, no mínimo, quatro dígitos, incrementado de uma unidade ao ser emitida
um Cupom Fiscal - Bilhete de Passagem (Convênio ICMS 132/97);
XX - Contador de Cupons Fiscais - Bilhete de Passagem Cancelados - o
acumulador irreversível com, no mínimo, quatro dígitos, incrementado de uma unidade ao
ser cancelado um Cupom Fiscal - Bilhete de Passagem (Convênio ICMS 132/97);
XXI - Contador de Leitura “X” - o acumulador irreversível com, no mínimo,
quatro dígitos, incrementado de uma unidade ao ser emitida uma Leitura “X” (Convênio
ICMS 132/97);
XXII - Comprovante Não Fiscal - documento emitido pelo ECF, sob o
controle do “software” básico, para registro não relacionado ao ICMS ou ao ISS, podendo
ser vinculado ou não ao último documento fiscal emitido (Convênio ICMS 02/98);
XXIII - Contador Geral de Comprovante Não Fiscal - o acumulador
irreversível com, no mínimo, quatro dígitos, residente na Memória de Trabalho,
incrementado de uma unidade ao ser emitido qualquer Comprovante Não Fiscal
(Convênio ICMS 02/98);
XXIV - Leitura da Memória de Trabalho - a leitura emitida pelo ECF nos
termos dos §§ 16 e 17 do art. 345 (Convênio ICMS 02/98).
Art. 385. Deverá ser utilizado o código “European Article Number” - EAN para a identificação das mercadorias
registradas em ECF (Convênios ICMS 132/97 e 02/98).
§ 1º Na falta de codificação no padrão EAN, admite-se a utilização de outro código, desde que o usuário do
equipamento mantenha no estabelecimento, para exibição ao Fisco, listagem contendo código e descrição completa das mercadorias.
§ 2º O código a ser utilizado para o registro das prestações de serviços observará norma específica da
Secretaria da Receita Federal.
Nova redação dada ao art. 385 pelo inciso IX do art. 1º do Decreto nº
32.071/11 (DOE de 07.04.11).
Art. 385. O código utilizado para identificar as mercadorias e os
serviços registrados em ECF deve ser o Número Global de Item Comercial – GTIN
(Global Trade Item Number) do sistema EAN.UCC (European Article Numbering),
porém admite-se a utilização de outro código, nos seguintes casos:
I - na falta de codificação da mercadoria ou serviço no padrão
EAN.UCC;
II - quando a codificação no padrão EAN.UCC não se adequar à
especificação da mercadoria ou serviço.
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