ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Art. 123. Será igualmente exigido o preenchimento da FAC quando,
em qualquer ocasião, se verificar alteração dos dados cadastrais do
estabelecimento ou da firma, tais como: mudança de endereço, de ramo de negócio
ou de atividade, alteração de nome ou de natureza da firma ou sociedade e
alterações de capital social, devendo também ser anexadas, quando for o caso,
cópias autenticadas dos documentos relativos às alterações, observado o disposto
na portaria de que trata o parágrafo único do artigo anterior.
§ 1º Nas alterações de que trata este artigo, a FAC será preenchida
apenas com o número de inscrição e os campos alusivos às modificações a serem
introduzidas.
§ 2º Os dados cadastrais a que se refere o “caput”, também, poderão
ser alterados "ex officio", quando, mediante ação fiscal, for detectado "in loco"
ações nesse sentido.
§ 3º As alterações de que trata o parágrafo anterior deverão ser
acompanhadas de justificativas, bem como de documentos que instruam tais
procedimentos.
Art. 124. Preenchidos os requisitos constantes do art. 122, o chefe da repartição fiscal encaminhará o pedido
ao órgão regional a que esteja subordinado, o qual determinará o preenchimento do relatório de vistoria para o fornecimento de
inscrição, em modelo aprovado pela Secretaria das Finanças, através da fiscalização competente.
§ 1º O relatório de vistoria de que trata este artigo será também preenchido nas hipóteses de alteração de
dados cadastrais previstas no art. 123.
§ 2º Ultimadas as diligências a que se refere este artigo, o processo será devolvido ao chefe da repartição
fiscal com parecer da fiscalização, que opinará pelo deferimento ou não do pedido.
Nova redação dada ao art. 124 pelo art. 1º do Decreto nº 20.836/99 (DOE de 29.12.99).
Art. 124. Preenchidos os requisitos constantes do art. 122, o chefe da repartição fiscal determinará o
preenchimento do relatório de vistoria para o fornecimento de inscrição, em modelo aprovado pela Secretaria de Estado da Receita,
através da fiscalização competente.
Nova redação dada ao “caput” art. 124 pelo inciso XIII do art. 1º do
Decreto nº 32.020/11 (DOE de 24.02.11).
Art. 124. Preenchidos os requisitos constantes da Portaria a que se
refere o parágrafo único do art. 122, o chefe da repartição fiscal determinará o
preenchimento do relatório de vistoria para o fornecimento de inscrição, em modelo
aprovado pela Secretaria de Estado da Receita, através da fiscalização competente.
§ 1º O relatório de vistoria de que trata este artigo será também
preenchido em todas as hipóteses de alteração de dados cadastrais.
§ 2º Ultimadas as diligências a que se refere este artigo, o chefe da
repartição fiscal, com base no parecer da fiscalização, decidirá pelo deferimento ou
não do pedido.
Art. 125. Verificado, mediante instauração de processo administrativo
regular, em que se tenha assegurado ao acusado ampla defesa, que a FAC foi
preenchida com informações inverídicas, determinará o chefe da repartição fiscal o
encaminhamento do processo ao Ministério Público para instrução do procedimento
criminal cabível.
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