ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

exigências previstas no art. 159:
a) a indicação de que a remessa se destina à industrialização por conta e
ordem do adquirente, autor da encomenda, que será qualificado nessa nota;
b) a indicação do número, série e data da nota fiscal e nome, endereço e
números de inscrição, estadual e no CGC, de seu emitente, pela qual foi a mercadoria
recebida em seu estabelecimento;
II - emitir nota fiscal em nome do estabelecimento adquirente, autor da
encomenda, contendo também, além das exigências previstas no art. 159:
a) a indicação do número, série e data da nota fiscal e nome, endereço e
números de inscrição, estadual e no CGC, de seu emitente, pela qual foi a mercadoria
recebida em seu estabelecimento;
anterior;
b) a indicação do número, série e data da nota fiscal referida no inciso
c) o valor da mercadoria recebida para industrialização e o valor total
cobrado do autor da encomenda, destacando deste o valor da mercadoria empregada;
d) o destaque, sobre o valor total cobrado do autor da encomenda, do
imposto, se exigido, que será aproveitado como crédito pelo autor da encomenda, se for o
caso.
CAPÍTULO VI
DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO SOB O
REGIME DE "DRAWBACK"
Art. 615. São isentos do imposto o recebimento pelo importador ou a entrada no estabelecimento de
mercadoria importada sob o regime de "drawback" (Convênio ICMS 94/94).
Parágrafo único. O benefício previsto neste artigo:
I - somente se aplica às mercadorias:
a) beneficiadas com suspensão dos impostos federais sobre importação e sobre produtos industrializados;
b) das quais resultem, para a exportação, produtos industrializados (Convênio ICMS 65/96);
II - Fica condicionada à efetiva exportação, pelo importador do produto resultante da industrialização da
mercadoria importada, comprovada mediante a entrega, à repartição a que estiver vinculado, da cópia da Declaração de Despacho de
Exportação - DDE, devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior, até 45 dias após o término do prazo de validade
do Ato Concessório, do regime ou, na inexistência deste, de documento equivalente, expedido pelas autoridades competentes
(Convênio ICMS 16/96);
15.08.03).
Acrescentado o inciso III ao parágrafo único do art. 615 pelo art. 3º do Decreto nº 24.300/03 (DOE de
III – não se aplica às operações realizadas com álcool (Convênio ICMS 66/03).
Nova redação dada ao art. 615 pelo art. 1º do Decreto nº 32.022/11
(DOE de 24.02.11).
Efeitos a partir de 01/02/11.
Art. 615. Ficam isentas do ICMS as operações de importação
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