ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Da Competência
Art. 639. A fiscalização do imposto compete à Secretaria de Estado da
Receita, através dos órgãos próprios, pelos seus funcionários para isso credenciados.
Art. 640. As pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no Estado,
contribuintes do imposto ou intermediárias de negócio, não poderão escusar-se de exibir
à fiscalização os livros e documentos das escritas fiscal e contábil, bem como todos os
papéis relacionados com a sua escrituração.
§ 1º A dispensa de escrita fiscal não exime as pessoas mencionadas
neste artigo da obrigação de apresentar ao Fisco os documentos relativos a atos de
comércio por elas praticados.
§ 2º No caso de recusa, a fiscalização poderá lacrar os móveis ou
depósitos onde possivelmente estejam os documentos exigidos, lavrando termo desse
procedimento, do qual deixará cópia com o contribuinte, solicitando de imediato, à
autoridade administrativa a que estiver subordinada, providências para que se faça a
exibição judicial.
fiscalização.
§ 3º A recusa a que se refere o parágrafo anterior caracteriza embaraço à
Art. 641. Não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou
limitativas do direito de fiscalizar estabelecimentos industriais, comerciais, produtores ou
prestadores de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.
Art. 642. A autoridade fiscalizadora lavrará termo destinado a documentar
dia e hora do início do procedimento, bem como os atos e termos necessários à
demonstração do resultado da ação fiscal.
Parágrafo único. Verificada a prática de infração, será lavrado o auto
correspondente, consignando o período fiscalizado, livros e documentos examinados e
quaisquer outras informações úteis à instrução do feito.
Seção II
Do Exame da Escrita
Art. 643. No interesse da Fazenda Estadual, será procedido exame nas
escritas fiscal e contábil das pessoas sujeitas à fiscalização, especialmente no que tange
à exatidão dos lançamentos e recolhimento do imposto, consoante as operações de cada
exercício.
§ 1º Ao realizar exame da escrita, o agente fiscal convidará o proprietário
do estabelecimento ou seu representante a acompanhar o trabalho ou indicar pessoa que
o faça e, no caso de recusa, fará constar essa ocorrência do termo ou auto que lavrar.
585