ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data das
respectivas saídas, prorrogável por até 180 (cento e oitenta) dias, a critério da Secretaria
de Estado da Receita, findo o qual, não tendo retornado ao estabelecimento remetente,
as saídas se consideram definitivas para fins de tributação.
§ 2º As saídas referidas neste artigo serão registradas no Registro de
Saídas, na coluna "Isentas ou não Tributadas", sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e
"Operações sem Débito do Imposto".
§ 3º Na documentação fiscal relativa às operações com suspensão do
imposto, deverá constar, em destaque, o dispositivo legal concessor do benefício.
CAPÍTULO VI
DO DIFERIMENTO
Art. 9º Dar-se-á o diferimento, quando o lançamento e pagamento do
imposto incidente sobre determinada operação ou prestação forem adiados para uma
etapa posterior, atribuindo-se a responsabilidade pelo imposto diferido ao adquirente ou
destinatário da mercadoria ou usuário do serviço, na qualidade de sujeito passivo por
substituição, vinculado à etapa posterior.
§ 1º O diferimento previsto neste Regulamento não exclui a
responsabilidade supletiva do contribuinte originário, no caso de descumprimento total ou
parcial da obrigação pelo contribuinte destinatário.
§ 2º Ocorrido o momento final previsto para o diferimento, será exigido o imposto diferido, independentemente
de qualquer circunstância superveniente e ainda que a operação final do diferimento não esteja sujeita ao pagamento do imposto ou,
por qualquer evento, essa operação tenha ficado impossibilitada de se efetivar, ressalvada as hipóteses previstas nos §§ 1º e 11 do art.
10.
Nova redação dada ao § 2º do art. 9º pelo art. 1º do Decreto nº
23.527/02 (DOE de 30.10.02).
§ 2º Ocorrido o momento final previsto para o diferimento, será
exigido o imposto diferido, independentemente de qualquer circunstância
superveniente e ainda que a operação final do diferimento não esteja sujeita ao
pagamento do imposto ou, por qualquer evento, essa operação tenha ficado
impossibilitada de se efetivar, ressalvada as hipóteses previstas nos §§ 1º, 11 e 12
do art. 10.
Art. 10. O pagamento do imposto será diferido:
I - nas saídas de leite dos estabelecimentos produtores para as indústrias beneficiadoras ou estabelecimentos
varejistas localizados neste Estado, observado o disposto nos §§ 1º e 2º (Convênios ICM 7/77, 25/83, ICMS 43/90, 78/91 e 124/93);
Nova redação dada ao inciso I do art. 10 pelo art. 1º do Decreto nº
22.712/02 (DOE de 24.01.02).
I - nas saídas de leite do produtor com destino às indústrias
beneficiadoras, estabelecimentos atacadistas ou varejistas localizados neste
Estado, observado o disposto nos §§ 1º e 2º (Convênios ICM 7/77, 25/83, ICMS
43/90, 78/91 e 124/93);
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