ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

OBS: Efeitos a partir de 01.01.11
Parágrafo único. Para os efeitos do inciso V, consideram-se,
também, como operações internas as entradas de leite pasteurizado procedentes
de outras unidades da Federação com exoneração tributária.
Seção II
Da Redução da Base de Cálculo com Prazo Determinado
Art. 32. Até 30 de abril de 2001, fica reduzida a base de cálculo do
imposto nas operações com os seguintes produtos, de forma que a carga tributária seja
equivalente a 4% (quatro por cento) (Convênios ICMS 75/91, 148/92, 124/93, 121/95,
80/96, 121/97, 23/98 e 05/99):
Prorrogado até 30.04.03, o prazo do art. 32 pelo inciso V do art. 3º do Decreto nº 21.889/01 - DOE de 16.05.01
(Convênio ICMS 10/01).
Prorrogado até 30.04.05, o prazo do art. 32 pela alínea “b” do inciso II do art. 4º do Decreto nº 24.092/03 - DOE
de 14.05.03 (Convênio ICMS 30/03).
Prorrogado até 31.10.05, o prazo do art. 32 pelo inciso I do art. 9º do Decreto nº 25.912/05 - DOE de 19.05.05
(Convênio ICMS 18/05).
Prorrogado até 31.12.07, o prazo do art. 32 pela alínea “b” do inciso II do art. 3º do Decreto nº 26.836/06 - DOE
de 14.02.06 - (Convênio ICMS 139/05).
Prorrogado até 30.04.08 o prazo do art. 32 pelo inciso II do art. 5º do Decreto nº 29.030/08 - DOE de 29.01.08 -
(Convênio ICMS 148/07).
Prorrogado até 31.07.08, o prazo do art. 32 pelo inciso II do art. 6º do Decreto nº 29.341/08 - DOE de 14.06.08
(Convênio ICMS 53/08).
Prorrogado até 31.12.08 o prazo do art. 32 pelo inciso II do art. 8º do Decreto nº 29.535/08 - DOE de
07.08.08 (Convênio ICMS 71/08).
Prorrogado até 31.07.09 o prazo do art. 32 pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 30.193/09 - DOE de 10.02.09
(Convênio ICMS 138/08).
Prorrogado até 31.12.09 o prazo do art. 32 pelo inciso II do art. 4º do Decreto nº 30.927/09 - DOE de 29.11.09
(Convênio ICMS 69/09).
Prorrogado até 31.12.12 o prazo do art. 32 pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 31.115/10 - DOE de 02.03.10
(Convênios ICMS 119/09 e 01/10).
Prorrogado até 31.07.13 o prazo do art. 32 pelo inciso II do art. 6º do
Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênio ICMS 119/09, 01/10 e 101/12).
Efeitos a partir de 01.01.13
I - aviões:
a) monomotores, com qualquer tipo de motor, de peso bruto até 1.000 Kg;
b) monomotores, com qualquer tipo de motor, de peso acima de 1.000 Kg;
c) monomotores ou bimotores, de uso exclusivamente agrícola,
independente de peso, com qualquer tipo de motor ou propulsão;
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