ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

XXXIII – até 30 de setembro de 2010, às operações de que trata o
inciso XLVIII do art. 6º (Convênio ICMS 85/10).
Acrescentado o inciso XXXIV ao art. 87 pelo art. 3º do Decreto nº
31.579/10 (DOE de 02.09.10).
XXXIV – até 31 de dezembro de 2012, às operações de que trata o
inciso XLIX do art. 6º (Convênio ICMS 28/05);
Prorrogado até 31.12.14 o prazo do inciso XXXIV do art. 87 pelo
inciso V do art. 7º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS
119/09, 01/10 e 101/12).
Efeitos a partir de 01.01.13
Acrescentado o inciso XXXV ao art. 87 pelo art. 4º do Decreto nº
32.735/12 (DOE de 04.02.12).
XXXV – às operações com medicamentos destinados ao tratamento
de que trata o inciso LIII do art. 5º (Convênios ICMS 162/94 e 118/11).
Acrescentado o inciso XXXVI ao art. 87 pelo art. 2º do Decreto nº
32.9825/12 (DOE de 29.05.12).
XXXVI – às operações de serviço de comunicação de que trata o
inciso LXXXIII do art. 5º (Convênios ICMS 38/09 e 25/12).
Parágrafo único. Nas operações de que tratam os incisos IX, X, XI e XII será observada a regra da
proporcionalidade do estorno do crédito fiscal.
Renomeado o parágrafo único do art. 87 para § 1º pelo art. 3º do
Decreto nº 24.437/03 (DOE 30.09.03).
§ 1º Nas operações de que tratam os incisos IX, X, XI e XII será
observada a regra da proporcionalidade do estorno do crédito fiscal.
Acrescentado o § 2º ao art. 87 pelo art. 3º do Decreto nº 24.437/03
(DOE de 30.09.03).
§ 2º Durante a sua vigência, o benefício previsto no inciso I será
acompanhado e, a critério da SER, anualmente revisado.
Seção X
Do Crédito Relativo à Devolução e Retorno de Mercadorias
Subseção I
Da Devolução de Mercadorias
199