ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

aquisição de mercadorias destinadas à comercialização, inclusive as embalagens.
§ 3º Para efeito de recolhimento, será considerado, em cada período, o crédito das entradas de mercadorias e
embalagens, adquiridas no mesmo período.
§ 4º Em substituição ao crédito fiscal destacado em documentos fiscais, de que trata o § 2º, deste artigo, o
contribuinte poderá optar por um crédito presumido correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor do débito apurado sobre a
estimativa do período.
§ 5º O documento com imposto a recolher será apresentado mensalmente, na rede bancária credenciada ou,
na hipótese de saldo credor, na repartição fiscal de seu domicílio.
Subseção III
Da Estimativa Fixa
Art. 68. Serão enquadrados no regime de estimativa fixa os contribuintes cujo movimento mensal das vendas
(média do período) seja igual ou inferior a 500 (quinhentas) UFR-PB, não se admitindo estimativa de valor inferior 30 (trinta) UFR-PB.
§ 1º Observado o disposto no art. 64, será fixado o valor da estimativa que, aplicada a alíquota interna vigente
e deduzido um crédito presumido correspondente a 90% (noventa por cento), resultará na parcela do imposto a recolher.
§ 2º A parcela a ser recolhida mensalmente constará impressa no DAR a ser apresentado à rede bancária
credenciada, no prazo estabelecido neste Regulamento.
§ 3º Neste regime de recolhimento os créditos gerados pela aquisição de mercadorias e registrados no livro
Registro de Entradas, não serão levados a efeito na conta gráfica do ICMS, servindo apenas para controle do Fisco.
Subseção IV
Das Disposições Finais
Art. 69. O Secretário das Finanças baixará normas complementares a implementação deste regime, podendo,
a qualquer tempo, suspendê-lo de modo geral, ou em relação a qualquer estabelecimento ou grupo de atividades.
Nova redação dada à Seção IV pelo art. 2º do Decreto nº 22.320/01
(DOE de 11.10.01).
Seção IV
Do Regime de Recolhimento Fonte
Art. 62. Serão enquadrados nesse regime de recolhimento os
estabelecimentos que operem, exclusivamente, com vendas a consumidor final,
observando o seguinte:
I - quando a modalidade de negócio aconselhar tratamento fiscal
mais simples e econômico;
II - quando se tratar de estabelecimento com funcionamento
provisório ou ambulante;
III - quando se tornar conveniente para o controle fiscal.
§ 1º Periodicamente, será efetuada avaliação sobre o correto
enquadramento dos estabelecimentos neste regime.
§ 2º A inclusão de estabelecimento neste regime não dispensa o
sujeito passivo do cumprimento de obrigações acessórias.
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