ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

seguintes classes, na sua atividade principal, e uma ou mais, na sua atividade
secundária (Ajuste SINIEF 02/99):
I – agricultura, pecuária, silvicultura e exploração florestal;
II – pesca;
III – indústrias extrativas;
IV – indústria de transformação;
V - produção e distribuição de eletricidade, gás e água;
VI - construção;
VII – comércio; reparação de veículos automotores, objetos pessoais
e domésticos;
VIII - alojamento e alimentação;
IX - transporte, armazenagem e comunicações;
X - intermediação financeira, seguros, previdência complementar e
serviços relacionados;
empresas;
XI – atividades imobiliárias, aluguéis e serviços prestados às
XII - administração pública, defesa e seguridade social;
XIII - educação;
XIV - saúde e serviços sociais;
XV - outros serviços coletivos, sociais e pessoais;
XVI - serviços domésticos;
XVII – organismos internacionais e outras instituições
extraterritoriais.
Art. 49. Todos os estabelecimentos do mesmo titular serão considerados
em conjunto para efeito de responder por débitos do imposto e acréscimos de qualquer
natureza, inclusive multas.
CAPÍTULO IV
DO DOMICÍLIO FISCAL
Art. 50. Para os efeitos do cumprimento da obrigação tributária e da
determinação de competência das autoridades administrativas, considera-se domicílio
162