ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

IX - a empresa interdependente, conforme definido no parágrafo único do
art. 18, deste Regulamento, nos casos de falta de pagamento do imposto pelo
contribuinte, em relação às operações ou prestações em que intervier ou em decorrência
de omissão de que for responsável.
Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta
benefício de ordem.
Seção IV
Da Sujeição Passiva por Substituição Tributária
Art. 41. São responsáveis pelo pagamento do imposto devido e seus
acréscimos legais na condição de sujeito passivo por substituição:
I - o industrial, o comerciante ou outra categoria de contribuintes, quanto
às operações ou prestações anteriores e concomitantes, a eles destinadas, sem
documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea;
II - relativamente às operações subseqüentes e concomitantes, quanto às
mercadorias arroladas no Anexo 05, desde que as tenham recebido sem cobrança do
imposto pelo regime de substituição tributária:
a) o produtor, o extrator, o gerador, inclusive de energia elétrica, o
industrial, o distribuidor, o comerciante atacadista ou o transportador;
b) os contribuintes de outras unidades da Federação que remeterem
mercadorias para este Estado com retenção do imposto, nos termos de convênios ou
protocolos dos quais o Estado da Paraíba seja signatário;
III - o depositário a qualquer título, em relação à mercadoria depositada
por contribuinte;
IV - o contratante de serviço ou terceiro que participe da prestação de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, quando o
prestador não for inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou for estabelecido
noutra unidade da Federação;
V - a cooperativa de produtores, com relação às operações a ela
destinadas, promovidas por seus associados, observado o disposto no § 3º;
VI - qualquer contribuinte que receba mercadorias ou serviços amparados
por diferimento e não promova nova operação diferida ou a promova com isenção ou nãoincidência,
ressalvada a hipótese prevista no inciso XX do art. 5º;
VII - as empresas distribuidoras de energia elétrica, nas operações
internas e interestaduais, na condição de contribuinte ou de substituto tributário, pelo
pagamento do imposto, desde a produção ou importação até a última operação, sendo
seus cálculos efetuados sobre o preço praticado na operação final, assegurado seu
recolhimento ao Estado onde deva ocorrer essa operação, observado o disposto no § 10;
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