ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Nova redação dada ao inciso I do “caput” do art. 659 pelo art. 1º do
Decreto nº 32.718/12 (DOE de 25.01.12).
I - não esteja acompanhada de documento fiscal regular, nos termos
da legislação vigente;
II - o documento fiscal tenha sido confeccionado sem a respectiva
autorização para impressão;
III - embora acompanhada de documento revestido das formalidades
legais esteja sendo utilizado com objeto de fraude;
IV - tenha cobertura de documento que consigne transmitente ou
adquirente fictício;
espécie e quantidade.
V - não guarde com as especificações constantes do documento fiscal, em especial a numeração de fábrica,
Nova redação dada ao inciso V do art. 659 pelo inciso XVIII do art. 1º
do Decreto nº 32.020/11 (DOE de 24.02.11).
V - não guarde relação com as especificações constantes do
documento fiscal, em especial a numeração de fábrica, espécie e quantidade;
Acrescentado o inciso VI ao art. 659 pelo art. 3º do Decreto nº
29.006/07 - DOE de 29.12.07.
VI - esteja em desacordo com a legislação federal que regulamente a
atividade econômica na qual estiver inserida.
Art. 660. As mercadorias apreendidas poderão ser restituídas, a
requerimento da parte interessada, antes do julgamento definitivo do processo, depois de
sanadas as irregularidades que motivaram a apreensão, mediante depósito, na repartição
competente, do valor do imposto e do máximo da multa aplicável, ou prestação de fiança
idônea, quando cabível, ficando retidos os espécimes necessários ao esclarecimento do
processo.
§ 1º As mercadorias apreendidas que não forem retiradas depois de
decorrido o prazo da intimação do julgamento definitivo do processo, que terá tramitação
urgente e prioritária, considerar-se-ão abandonadas e serão vendidas em leilão,
observado o disposto no art. 739.
§ 2º Considerar-se-ão igualmente abandonadas as mercadorias de fácil
deterioração, cuja liberação não tenha sido providenciada no prazo de 72 (setenta e duas)
horas da lavratura do termo de apreensão, se outro menor não for fixado pelo apreensor,
à vista de sua natureza ou estado, podendo as mercadorias serem doadas a órgãos
oficiais, a instituições de educação ou assistência social, reconhecidos de utilidade
pública.
Art. 661. As mercadorias apreendidas e não procuradas pelos seus
titulares serão alienadas em leilão, observado o disposto nos arts. 739 a 759.
Art. 662. A mercadoria apreendida poderá ser liberada e entregue ao
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