ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Prorrogado até 31.10.99, o prazo do inciso VI do art. 33 pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 20.597/99 - DOE
de 24.09.99 (Convênio ICMS 50/99).
Prorrogado até 31.10.00, o prazo do inciso VI do art. 33 pela alínea “a” do inciso I do art. 4º do Decreto nº
20.754/99 - DOE de 07.12.99 (Convênio ICMS 71/99).
Prorrogado até 31.10.01, o prazo do inciso VI do art. 33 pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 21.460/00 - DOE
de 01.11.00 (Convênio ICMS 72/00).
Prorrogado até 31.12.01, o prazo do inciso VI do art. 33 pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 22.356/01 - DOE
de 31.10.01 (Convênio ICMS 87/01).
Nova redação dada ao inciso VI do art. 33 pelo art. 1º do Decreto nº
22.712/02 (DOE de 24.01.02).
Nota – A redução de base de cálculo prevista no inciso VI do art. 33
passou a ser disciplinada pelo Decreto nº 22.927/02 com os produtos relacionados
no Anexo I do referido Decreto.
VI - até 31 de março de 2002, 12% (doze por cento), nas operações
internas e de importação, com veículos automotores, classificados nos códigos da
NBM/SH de que trata o Anexo 103 deste Regulamento, observado o disposto nos §§
6º e 7º (Convênios ICMS 37/92, 52/95, 102/96, 20/97, 48/97, 67/97, 129/97, 23/98, 26/99
e 115/01);
VII - até 30 de setembro de 1999, 12% (doze por cento), nas operações internas e de importação, com veículos
automotores, classificados nos códigos da NBM/SH, abaixo relacionados, observado o disposto nos §§ 5º, 6º, 7º e 10 (Convênios
ICMS 132/92, 52/95, 102/96, 20/97, 48/97, 67/97, 129/97, 23/98 e 26/99):
8702.90.0000 8703.23.0199 8703.23.1002 8703.24.0899
8703.21.9900 8703.23.0201 8703.23.1099 8703.24.9900
8703.22.0101 8703.23.0299 8703.23.9900 8703.32.0400
8703.22.0199 8703.23.0301 8703.24.0101 8703.33.0200
8303.22.0201 8703.23.0399 8703.24.0199 8703.33.0400
8703.22.0299 8703.23.0401 8703.24.0201 8703.33.0600
8703.22.0400 8703.23.0499 8703.24.0299 8703.33.9900
8703.22.0501 8703.23.0500 8703.24.0300 8704.21.0200
8703.22.0599 8703.23.0700 8703.24.0500 8704.21.0200
8703.22.9900 8703.23.1001 8703.24.0801 8704.31.0200
8703.23.0101;
Prorrogado até 31.10.99, o prazo do inciso VII do art. 33 pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 20.597/99 - DOE
de 24.09.99 (Convênio ICMS 50/99).
Prorrogado até 31.10.00, o prazo do inciso VII do art. 33 pela alínea “a” do inciso I do art. 4º do Decreto nº
20.754/99 - DOE de 07.12.99 (Convênio ICMS 71/99).
Prorrogado até 31.10.01, o prazo do inciso VII do art. 33 pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 21.460/00 - DOE
de 01.11.00 (Convênio ICMS 72/00).
Nova redação dada ao inciso VII do art. 33 pelo art. 1º do Decreto nº
22.356/01 (DOE de 31.10.01).
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