ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Decreto nº 33.671/13 (DOE de 20.01.13).
OBS: efeitos a partir de 01.01.13
§ 1º Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de expediente
normal na repartição fiscal, observado o disposto no § 3º deste artigo.
§ 2º Considera-se expediente normal aquele determinado pelo Poder
Executivo para o funcionamento ordinário das repartições estaduais, desde que flua todo
o tempo, sem interrupção ou suspensão.
Acrescentado o § 3º ao art. 683 pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº
33.671/13 (DOE de 20.01.13).
OBS: efeitos a partir de 01.01.13
§ 3º Quanto ao término do prazo de recolhimento do imposto será
observado o seguinte:
I - se este cair em dia não útil ou em dia que não haja expediente
bancário ou nas repartições fiscais arrecadadoras, o referido prazo será postergado
para o primeiro dia útil subsequente;
II - se cair no último dia do mês e este não for dia útil, considerar-seá
antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder.
Art. 684. Todos os atos processuais serão elaborados de forma escrita e
no prazo de 08 (oito) dias, se não houver indicação de prazo específico.
Art. 685. A errônea denominação dada à peça processual ou o seu
encaminhamento por via diversa da indicada neste Regulamento, em decorrência de erro
escusável das partes, não impedirão a produção dos efeitos que lhe são próprios.
Art. 686. A inobservância dos prazos destinados à instrução,
movimentação e julgamento de processo responsabilizará disciplinarmente o funcionário
culpado, mas não acarretará a nulidade do procedimento fiscal.
Art. 687. Não se inclui na competência dos órgãos julgadores:
I - a declaração de inconstitucionalidade;
II - a aplicação de equidade.
Art. 688. As ações propostas contra a Fazenda Estadual sobre matéria
tributária, inclusive mandados de segurança contra atos de autoridades estaduais, não
prejudicarão o julgamento dos respectivos processos administrativos tributários.
§ 1º Na ocorrência do disposto neste artigo, a procuradoria competente
poderá requisitar cópias dos autos ou peças fiscais para exame, orientação e instrução da
defesa cabível.
§ 2º A faculdade de requisitar os documentos referidos no parágrafo
anterior é extensiva às autoridades indicadas como coatoras em mandados de segurança,
quando a informação for prestada sem o concurso da Procuradoria.
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