ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

g) alíquota;
h) imposto devido;
i) total do imposto devido;
j) valor do crédito;
l) imposto a recolher;
II - Demonstrativo de Apuração do Complemento do ICMS (DCICMS), Anexo 84, relativo ao complemento do
imposto dos bens e serviços adquiridos em operações e prestações interestaduais, que conterá, no mínimo, os seguintes dados:
SINIEF 04/05).
a) identificação do contribuinte: nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC;
b) mês de referência;
c) documento fiscal, número, série, subsérie e data;
d) valor dos bens e serviços adquiridos, tributados, isentos e não tributados;
e) base de cálculo;
f) diferença de alíquota do imposto;
g) valor do imposto devido a recolher;
Revogado o inciso II do art. 575 pela alínea “a” do art. 3º do Decreto nº 26.765/05 -- DOE de 25.12.05 ( Ajuste
Revigorado até 30.06.06 o inciso II do art. 575 pelo art. 9º do Decreto
nº 26.836/06 - DOE de 14.02.06 (Ajuste SINIEF 10/05).
II - Demonstrativo de Apuração do Complemento do ICMS (DCICMS),
Anexo 84, relativo ao complemento do imposto dos bens e serviços adquiridos em
operações e prestações interestaduais, que conterá, no mínimo, os seguintes
dados:
a) identificação do contribuinte: nome, endereço e números de
inscrição estadual e no CGC;
tributados;
b) mês de referência;
c) documento fiscal, número, série, subsérie e data;
d) valor dos bens e serviços adquiridos, tributados, isentos e não
e) base de cálculo;
f) diferença de alíquota do imposto;
g) valor do imposto devido a recolher;
III - Demonstrativo de Contribuinte Substituto do ICMS (DSICMS), Anexo
85, relativo às prestações de serviços cujo recolhimento do imposto devido tenha sido
efetuado por outra ferrovia, que não a de origem dos serviços, devendo ser emitido pela
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