ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

§ 5º Na ausência da escrituração do livro Caixa, que trata o § 3º, para que se possa levar a efeito o
demonstrativo financeiro referido no parágrafo anterior, os saldos no início e no final do exercício serão considerados inexistentes.
Nova redação dada ao § 5º do art. 643 pelo art. 1º do Decreto nº 32.718/12 (DOE de 25.01.12).
§ 5º Na ausência da escrituração do livro Caixa, de que trata o § 3º deste artigo, serão considerados como
pagamentos realizados com receita originária de omissão de saídas de mercadorias tributáveis, todos os desembolsos efetuados e
documentalmente comprovados, quando da realização da auditoria, observado o que dispõe o art. 646 deste Regulamento.
Nova redação dada ao § 5º do art. 643 pelo art. 1º do Decreto nº
33.047/12 (DOE de 23.06.12).
§ 5º Por ocasião dos trabalhos de auditoria, quando não houver
apresentação do livro Caixa, de que trata o § 3º deste artigo, serão considerados
como pagamentos realizados com receita originária de omissão de saídas de
mercadorias tributáveis, todos os desembolsos comprovados documentalmente ou
por meio de arbitramento previsto no art. 24, observado, ainda, o disposto no art.
646, ambos deste Regulamento.
art. 646.
§ 6º As diferenças verificadas em razão do confronto fiscal denunciam irregularidade, observado o disposto no
Nova redação dada ao § 6º do art. 643 pelo art. 1º do Decreto nº
32.718/12 (DOE de 25.01.12).
§ 6º As diferenças verificadas em razão dos procedimentos adotados
nos incisos I e II do § 4º deste artigo denunciam irregularidade de omissão de
saídas de mercadorias tributáveis, observado o disposto no parágrafo único do art.
646 deste Regulamento.
Acrescentado o § 7º ao art. 643 pelo art. 7º do Decreto nº 29.535/08
(DOE de 07.08.08).
§ 7º Para fins de comprovação da escrita contábil, a escrituração do Livro Diário poderá ser aceita pela
fiscalização, desde que seu registro e autenticação, na Junta Comercial, se dêem antes da ciência do Termo de Início de Fiscalização.
Nova redação dada ao § 7º do art. 643 pelo art. 1º do Decreto nº 32.718/12 (DOE de 25.01.12).
§ 7º Para fins de acolhimento da escrita contábil para a realização da auditoria ou como prova processual, o
registro e a autenticação do livro Diário na Junta Comercial deverão ter sido realizados antes da ciência do Termo de Início de
Fiscalização.
Nova redação dada ao § 7º do art. 643 pelo art. 1º do Decreto nº
33.047/12 (DOE de 23.06.12).
§ 7º A aceitação das escritas contábil e fiscal para a realização de
auditoria e como prova processual junto aos órgãos julgadores administrativos,
fica condicionada à apresentação dos livros Diário e Caixa, devidamente
autenticados, no prazo estipulado pela fiscalização.
Art. 644. Se pelos livros e documentos apresentados não se puder apurar
convenientemente o movimento comercial do estabelecimento, colher-se-ão elementos
necessários mediante exame dos livros e documentos de outros estabelecimentos que
com o fiscalizado transacionem, ou nos despachos, livros e papéis das empresas de
transporte, suas estações ou agências ou noutras fontes subsidiárias.
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