ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

imunidade, não incidência ou isenção do imposto;
f) indicação, quando for o caso, do número e data do DAR, e identificação
do respectivo órgão arrecadador, quando o produtor deva recolher o imposto;
g) indicação, quando for o caso, dos dispositivos legais que prevêem o
diferimento ou a suspensão do recolhimento do imposto;
h) declaração, quando for o caso, de que o imposto será recolhido pelo
estabelecimento destinatário;
II - emitir Nota Fiscal de Produtor para o armazém geral, a fim de
acompanhar o transporte da mercadoria, contendo os requisitos exigidos e,
especialmente:
a) valor da operação;
b) natureza da operação: "outras saídas - para depósito por conta e
ordem de terceiros";
c) nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do
estabelecimento destinatário e depositante;
d) número e data da Nota Fiscal de Produtor referida no inciso anterior;
e) indicação, quando for o caso, dos dispositivos legais que prevêem a
imunidade, não-incidência ou isenção do imposto;
f) indicação, quando for o caso, do número e data do DAR e identificação
do respectivo órgão arrecadador quando o produtor deva recolher o imposto;
g) indicação, quando for o caso, dos dispositivos legais que prevêem o
diferimento ou a suspensão do recolhimento do imposto;
h) declaração, quando for o caso, de que o imposto será recolhido pelo
estabelecimento destinatário.
§ 1º O estabelecimento destinatário e depositante deverá:
I – emitir nota fiscal pela entrada, contendo os requisitos exigidos e,
especialmente:
deste artigo;
a) número e data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do inciso I,
b) número e data do documento de arrecadação referido no inciso I,
alínea "f", deste artigo, quando for o caso;
c) circunstância de que a mercadoria foi entregue no armazém geral,
mencionando-se endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, deste;
II - emitir nota fiscal para o armazém geral, dentro de 10 (dez) dias,
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