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ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

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SINIEF 15/89).<br />

XI - Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, Anexo 56;<br />

XII - Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14, Anexo 57;<br />

XIII - Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15, Anexo 58;<br />

XIV - Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16, Anexo 59;<br />

XV - Despacho de Transporte, modelo 17, Anexo 60;<br />

XVI - Resumo de Movimento Diário, modelo <strong>18</strong>, Anexo 61;<br />

XVII - Conhecimento de Transporte Simplificado de Excesso de Bagagem, modelo 19, Anexo 55;<br />

Revogado o inciso XVII do art. 142 pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 21.978/01 - DOE de 04.07.01 (Ajuste<br />

Revigorado com nova re<strong>da</strong>ção o inciso XVII do art. 142 pelo art. 4º do<br />

Decreto nº 24.578/03 (DOE de 13.11.03).<br />

XVII - Conhecimento de Transporte Multimo<strong>da</strong>l de Cargas, modelo<br />

26, Anexo 55 (Ajuste SINIEF 06/03);<br />

Anexo 45.<br />

XVIII - Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20, Anexo 62;<br />

XIX - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, Anexo 21;<br />

XX - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22, Anexo 22;<br />

XXI - Autorização de Carregamento e Transporte, modelo 24, Anexo 63;<br />

XXII - Manifesto de Carga, modelo 25 , Anexo 64;<br />

XXIII - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, modelo 23,<br />

Acrescentado o inciso XXIV ao art. 142 pelo art. 2º do Decreto nº<br />

28.820/07 - DOE de 23.11.07.<br />

XXIV – Nota Fiscal Eletrônica – NF-e (Ajuste SINIEF 07/05);<br />

Acrescentado o inciso XXV ao art. 142 pelo art. 2º do Decreto nº<br />

28.820/07 - DOE de 23.11.07.<br />

XXV – Documento Auxiliar <strong>da</strong> NF-e – DANFE (Ajuste SINIEF 07/05).<br />

Acrescentado o inciso XXVI ao art. 142 pelo art. 2º do Decreto nº<br />

30.084/08 - DOE de 17.12.08 (Ajuste SINIEF 09/07).<br />

XXVI – Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e;<br />

Acrescentado o inciso XXVII ao art. 142 pelo art. 2º do Decreto nº<br />

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