ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

30.084/08 - DOE de 17.12.08 (Ajuste SINIEF 09/07).
XXVII – Documento Auxiliar do CT-e - DACTE.
Acrescentado o inciso XXVIII ao art. 142 pelo art. 2º do Decreto nº
33.672/13 - DOE de 20.01.13. (Ajuste SINIEF 21/10).
XXVIII – Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e,
modelo 58 – Ajuste SINIEF 21/10;
Acrescentado o inciso XXIX ao art. 142 pelo art. 2º do Decreto nº
33.672/13 - DOE de 20.01.13. (Ajuste SINIEF 21/10).
21/10.
anexos.
XXIX - Documento Auxiliar do MDF-e – DAMDFE – Ajuste SINIEF
§ 1º Os documentos referidos neste artigo obedecerão aos modelos
§ 2º É vedada a utilização simultânea dos modelos 1 e 1-A do documento
fiscal de que trata o inciso I, salvo quando adotadas séries distintas, nos termos do § 3º
do art. 147 (Ajuste SINIEF 09/97).
Acrescentado o § 3º ao art. 142 pelo art. 2º do Decreto nº 32.718/12
(DOE de 25.01.12).
§ 3º Os documentos previstos nos incisos I a XXIII do “caput”
deverão ser extraídos a carbono de dupla face ou em papel carbonado, com
preenchimentos à máquina ou manuscritos à tinta ou a lápis-tinta, devendo ainda
os seus dizeres e indicações estarem bem legíveis em todas as vias.
Art. 143. Os documentos fiscais referidos nos incisos I a XXIII, do artigo anterior deverão ser extraídos a
carbono de dupla face ou em papel carbonado, com preenchimentos à máquina ou manuscritos à tinta ou a lápis-tinta, devendo ainda
os seus dizeres e indicações estarem bem legíveis em todas as vias.
Nova redação dada ao “caput” do art. 143 pelo art. 4º do Decreto nº
32.718/12 (DOE de 25.01.12).
Art. 143. Os documentos fiscais referidos no art. 142 deverão ser
emitidos de acordo com as exigências previstas na legislação vigente, sob pena de
serem desconsiderados pelo fisco estadual, em decorrência de sua inidoneidade.
documento que:
§ 1º É considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o
I - omita indicações;
II - não seja o legalmente exigido para a respectiva operação;
III - não guarde as exigências ou requisitos previstos neste Regulamento;
IV - contenha declarações inexatas, esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas ou rasuras que
lhe prejudiquem a clareza;
V – apresente divergência entre os dados constantes de suas diversas vias.
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