ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

emissão dos documentos fiscais próprios ou estes deixarem de ser regularmente
escriturados nos livros fiscais pertinentes;
2. às mercadorias de origem estrangeira que não tiverem sido oneradas
pelo imposto em etapas anteriores de sua circulação em território nacional ou por ocasião
de sua entrada no estabelecimento importador;
c) o imposto devido sobre qualquer peça, parte, acessório ou
equipamento aplicado nas mercadorias de que trata este inciso será calculado tendo por
base o respectivo preço de venda no varejo ou o seu valor estimado, no equivalente ao
preço de aquisição, inclusive o valor das despesas do Imposto sobre Produtos
Industrializados, se incidente na operação, acrescido de 30% (trinta por cento);
d) REVOGADO (Decreto nº 19.761/98);
e) para efeitos do benefício previsto neste inciso, considera-se usada a
mercadoria que já tiver sido objeto de venda com destino a consumidor final;
f) na hipótese de saída de mercadoria desincorporadas do ativo fixo ou
imobilizado, a redução só se aplica desde que ocorra após o uso normal a que se
destinarem e, decorridos, ao menos 12 (doze) meses da respectiva entrada, vedado o
aproveitamento de crédito do imposto;
II - 60% (sessenta por cento) na saída de obra de arte de qualquer
natureza, promovida por estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS e
legalmente estabelecido no comércio de arte (Convênio ICM 11/80);
Acrescentado o inciso III ao art. 31 pelo art. 2º do Decreto nº
21.978/01 (DOE de 04.07.01).
III - 100% (cem por cento) nas operações com água natural
canalizada por órgão da administração direta ou indireta, bem como por empresa
concessionária ou permissionária para fornecimento desse produto (Convênios
ICMS 77/95 e 30/97);
Acrescentado o inciso IV ao art. 31 pelo art. 3º do Decreto nº
23.027/02 (DOE de 15.05.02).
IV - 32% (trinta e dois por cento), nas operações com veículos
importados do exterior do País (Convênio ICMS 79/92;
Acrescentado o inciso V ao art. 31 pelo art. 1º do Decreto nº
32.137/11 (DOE de 12.05.11).
OBS: Efeitos a partir de 01.01.11
V – 80% (oitenta por cento), nas saídas internas de leite pasteurizado
tipos "B" e "C", de estabelecimento industrial, observado o disposto no parágrafo
único deste artigo e no inciso XX do art. 5º.
Acrescentado o parágrafo único ao art. 31 pelo art. 1º do Decreto nº
32.137/11 (DOE de 12.05.11).
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