Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

inexista recurso com efeito suspensivo.
8. Cabimento do mandado de segurança contra ato jurisdicional: a Súmula 267 do Supremo Tribunal
Federal preceitua que “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”.
Embora não revogada expressamente, já foi afastada por inúmeros julgados em todo o País, especialmente em
casos teratológicos, isto é, quando aguardar a solução do recurso implicar em perecimento de direito. Atualmente,
conforme expusemos na nota anterior, parece-nos clara a viabilidade de ingressar com mandado de segurança
contra decisão judicial da qual caiba recurso sem efeito suspensivo (art. 5.º, II, Lei 12.016/2009). Na
jurisprudência: TJSP: “Mandado de Segurança. Crimes fiscais e financeiros. Quebra do sigilo fiscal e bancário.
Indeferimento pela autoridade impetrada. Insurgência. Dúvidas quanto à competência e materialidade dos delitos.
Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. (...) Consoante entendimento doutrinário e
jurisprudencial, o remédio heroico é meio admissível de combate a decisões judiciais maculadas por ilegalidade ou
abuso de poder que resultem em ofensa a direito líquido e certo. De fato, o magistrado também é uma autoridade
pública e não há razoabilidade em se por fim à ilegalidade praticada por autoridade não judiciária em tempo
diminuto, devido ao rito célere do MS, e impor àquele se sofre da mesma ilegalidade, mas desta vez, provocada por
membro do judiciário, uma tutela estatal mais tardia. In casu, certa particularidade circunda a pretensão de reforma
da decisão judicial, haja vista que o pronunciamento se deu no âmbito de procedimento investigatório criminal, de
natureza administrativa. Em caso análogo, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou pela necessidade do
conhecimento de MS impetrado pelo Parquet contra o indeferimento da quebra de sigilo requerida em
procedimento investigatório: Processual Civil. Administrativo. Ministério Público. Quebra de sigilo bancário.
Natureza da decisão denegatória. Meio de impugnação cabível. 1. Caso concreto em que o Parquet solicita
administrativamente a quebra de sigilo bancário no âmbito de procedimento investigatório ministerial. Após
negativa do juízo de 1.º grau, o Ministério Público impetrou Mandado de Segurança, do qual o Tribunal de
origem não conheceu, sob o fundamento de que o meio de impugnação cabível é o Agravo de Instrumento. (...)
4. Necessário adotar a técnica hermenêutica do distinguishing para concluir pela inaplicabilidade da Súmula
267 do STF (“Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”), pois
todos os seus precedentes de inspiração referem-se à inviabilidade do writ contra ato jurisdicional típico e
passível de modificação mediante recurso ordinário, o que não se amolda à espécie. 5. (...). 6. Recurso
Ordinário em Mandado de Segurança provido, tão somente para determinar que o Tribunal a quo enfrente o
mérito do mandamus” (RMS 31362 – GO, rel. Min. Herman Benjamin, T2 – Segunda Turma, data do julgamento:
17.08.2010)” (MS. 990.10.325195-4, 16.ª C., rel. Almeida Toledo, 23.11.2010, v.u.) 9. Cabimento do
mandado de segurança contra decisão com trânsito em julgado: a Súmula 268 do Supremo Tribunal
Federal estipula que “não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado”. Permanecia
a divergência doutrinária e jurisprudencial a respeito. Parece-nos, no entanto, desnecessária a utilização do
mandado de segurança nesse caso, pois o réu – e somente ele, visto não existir revisão em favor da sociedade –
pode valer-se do habeas corpus ou de revisão criminal para fazer cessar algum constrangimento ilegal gerado por
sentença com trânsito em julgado. De todo modo, o art. 5.º, III, da Lei 12.106/2009, confirma a Súmula 268 e veda
a utilização do mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.
9-A. Competência para apreciar mandado de segurança no âmbito das infrações de menor
potencial ofensivo: parece-nos que as eventuais ilegalidades, não amparadas por habeas corpus, cometidas por
magistrado atuando no Juizado Especial Criminal, devem ser reparadas através de mandado de segurança impetrado
perante a Turma (ou Colégio) Recursal, que é o órgão de 2.º grau. Nesse sentido, conferir o art. 14 da Lei
Complementar 851/98 (Estado de São Paulo), que dispõe sobre o Sistema de Juizados Especiais. Há posição
diversa, sustentando que o mandado de segurança deve ser impetrado no Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional