Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

evisional coincidir com a questão discutida em sede de recurso extraordinário” (Recursos no processo penal, p.
324).
30. Alteração constitucional: atualmente, trata-se do Superior Tribunal de Justiça, que é o competente para
julgar a revisão criminal contra seus julgados.
30-A. Competência da Turma Recursal no âmbito das infrações de menor potencial ofensivo:
julga apelação de decisão tomada pelo Juizado Especial Criminal. Quanto às ações de impugnação, ver as notas 21
ao art. 622, 37-A ao art. 650 e 9-A ao Capítulo X, Título II, Livro III.
31. Regimento interno: no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, disciplina-se a revisão
criminal nos arts. 6.º, I, b, 23, II, 77, caput e 263 a 272. No Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a
revisão criminal vem prevista nos arts. 35, III, 79, caput, e 239 a 243.
31-A. Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais: não há mais Tribunal de Alçada, extinto que
foi pela edição da Emenda Constitucional 45/2004. Restam, para o julgamento das revisões criminais de sua
competência, os Tribunais de Justiça dos Estados e os Tribunais Regionais Federais.
Art. 625. O requerimento será distribuído a um relator e a um revisor, devendo funcionar como relator um
desembargador que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo. 32-32-A
§ 1.º O requerimento será instruído com a certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória e com
as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos. 33
§ 2.º O relator poderá determinar que se apensem os autos originais, se daí não advier dificuldade à execução
normal da sentença. 34-35
§ 3.º Se o relator julgar insuficientemente instruído o pedido e inconveniente ao interesse da justiça que se
apensem os autos originais, indeferi-lo-á in limine, 36 dando recurso para as câmaras reunidas ou para o tribunal,
conforme o caso (art. 624, parágrafo único). 37
§ 4.º Interposto o recurso por petição e independentemente de termo, o relator apresentará o processo em mesa
para o julgamento e o relatará, sem tomar parte na discussão.
§ 5.º Se o requerimento não for indeferido in limine, abrir-se-á vista dos autos ao procurador-geral, que dará parecer
no prazo de 10 (dez) dias. 38 Em seguida, examinados os autos, sucessivamente, em igual prazo, pelo relator e
revisor, julgar-se-á o pedido na sessão que o presidente designar.
32. Juiz imparcial: a revisão criminal, sendo uma ação rescisória de julgado anteriormente proferido,
merece ser avaliada por um relator desvinculado, completamente, do primeiro julgamento. É a busca do magistrado
imparcial, que possa analisar o caso sem qualquer vínculo com anterior interpretação que já tenha dado à prova
colhida.
32-A. Revisões criminais propostas, separadamente, por corréus: podem ter o mesmo relator,
porque são consideradas ações autônomas, sem qualquer vínculo a demandar a aplicação da vedação prevista no art.
625, caput.
33. Peças que acompanham a inicial: ao invés de requerimento – típica terminologia empregada para um
recurso comum, que não é o caso da revisão criminal – fala-se em petição inicial. De qualquer forma, é preciso
haver provas pré-constituídas, bem como a apresentação da certidão comprobatória do trânsito em julgado.
34. Apensamento dos autos originais à revisão criminal: como regra, não há dificuldade alguma para
que isso se dê, pois a execução da sentença é feita em autos apartados daqueles que deram origem à condenação,
possuindo todas as peças cabíveis para a análise dos pedidos formulados pelo sentenciado. Aliás, a guia de
recolhimento já possui vários dados, acompanhados de cópias do processo principal, onde são encontrados os
dados informativos elementares ao juízo da execução. O que pode suceder é ter a sentença transitado em julgado