Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

anulação do julgamento, em observância ao quanto estabelecido no art. 563 do Código de Processo Penal.
Precedentes. 4. Ordem denegada” (HC 119.781 – AC 2008/0243677-8, 6.ª T., rel. Maria Thereza de Assis Moura,
DJ 01.09.2011). TJMG: “Não há nulidade da votação dos quesitos pelo corpo de jurados se foram respeitadas as
regras dos art. 485 e seguintes do CPP” (APR 10382110145010002 – MG, 2.ª C., rel. Catta Preta, DJ
20.06.2013).
Art. 486. Antes de proceder-se à votação de cada quesito, o juiz presidente mandará distribuir aos jurados
pequenas cédulas, 288 feitas de papel opaco e facilmente dobráveis, contendo 7 (sete) delas a palavra sim, 7 (sete) a
palavra não. 289-290
288. Cautela do juiz na distribuição: deve verificar (e pedir aos jurados que também o façam) se a
distribuição das cédulas foi feita corretamente, pois, por vezes, pode um jurado receber dois votos “sim” ou dois
votos “não”. Cabe, ainda, a recomendação feita pelo magistrado para que os jurados mantenham sempre as cédulas
escondidas, deixando para fechá-las abaixo da mesa de julgamento, onde ao redor estarão sentados, pois se o
fizerem à vista de todos, é bem possível que se possa devassar o voto. O jurado desavisado abre as cédulas,
vislumbra o “sim” (normalmente inscrito em vermelho) e o “não” (normalmente inscrito em preto), fecha-as e
aguarda para colocar uma delas na urna. Se o fizer acima da mesa, pode deixar que outras pessoas vejam o voto
dado.
289. Preocupação com o sigilo da votação: além de estarem situados na sala secreta, bem como
incomunicáveis ao longo de toda a sessão, os jurados recebem cédulas opacas, já contendo “sim” e “não”, de modo
que a votação continuará a preservar do conhecimento alheio o convencimento livre do Conselho de Sentença.
290. Modernização do sistema de votação: cremos que já é tempo para a modernização do antigo
sistema de coleta de votos, com urnas de pano e votos de papel. Em julgamentos complexos, com muitos quesitos,
vários réus e muitas séries, os jurados passam muitas horas em processo de votação. A tarefa torna-se extenuante e
pode levar a erros involuntários. Pode-se adotar o sistema semelhante ao da votação em eleições gerais, vale dizer,
com urnas eletrônicas. Cada jurado poderia ter um terminal à sua frente, todos conectados ao terminal do juiz. Ao
proferirem o voto, automaticamente, o resultado é transferido ao terminal do magistrado e a apuração está
realizada. O juiz, então, divulgaria, apenas o que decidiu a maioria, preservando o sigilo da votação.
Art. 487. Para assegurar o sigilo do voto, o oficial de justiça recolherá em urnas separadas as cédulas
correspondentes aos votos e as não utilizadas. 291
291. Urna de carga e urna de descarga: a primeira urna que passa, no sentido anti-horário, começa a
recolher os votos válidos, a partir do primeiro jurado (levando-se em conta o que foi sorteado e aceito em primeiro
lugar e assim sucessivamente), passando, após, ao segundo, terceiro, quarto, quinto, sexto e sétimo. Quando
termina e entrega a urna de carga ao juiz, determina este que outro oficial, no sentido horário, começando do
sétimo jurado, até o primeiro, recolha os votos de descarga. Se houver somente um oficial presente, ele fará
primeiro a recolha dos votos válidos e, após, a coleta dos votos inválidos. Porém, nessa situação, o processo de
votação e apuração será ainda mais lento.
Art. 488. Após a resposta, verificados os votos e as cédulas não utilizadas, o presidente determinará que o
escrivão registre no termo a votação de cada quesito, bem como o resultado do julgamento. 292
Parágrafo único. Do termo também constará a conferência das cédulas não utilizadas. 293
292. Registro da votação respeitado o sigilo: o disposto neste artigo não pode anular a importante