Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

estabelecimento penal, onde se encontre o preso, esteja aparelhado para receber o magistrado, seus auxiliares e as
partes (promotor e defensor), já que a presença da defesa passou a ser obrigatória (art. 185, caput) e ambos podem
interferir no interrogatório (art. 188). Não sendo possível receber o juiz e as partes no presídio, por falta das
condições indispensáveis, continua-se a realizar o interrogatório nos moldes das demais audiências, ou seja, no
fórum, requisitando-se a apresentação do réu. Registre-se, ainda, que a lei, corretamente nesse ponto, demanda o
respeito ao princípio constitucional da publicidade, motivo pelo qual as salas próprias para a audiência devem
situar-se fora das muralhas onde se encontram os presos, a fim de que qualquer pessoa do povo – logicamente
identificada e com a fiscalização necessária – possa ingressar no prédio e assistir ao ato. Salvo, pois, quando o juiz
decretar sigilo no processo, o interrogatório continua a ser, como ocorre no fórum, audiência pública. Salientemos
que, sendo o réu o último a ser ouvido, na audiência de instrução e julgamento, após o advento da Lei 11.719/2008,
nota-se que a melhor e mais prática forma de concluir os trabalhos é requisitá-lo para que esteja presente no fórum.
Porém, tratando-se de pessoa perigosa, bem como preenchidos os requisitos legais, pode-se realizar tanto a
audiência quanto o interrogatório por videoconferência, como analisaremos nas notas a seguir.
11. Interrogatório por videoconferência e ampla defesa: há, certamente, imensas dificuldades para a
movimentação de réus presos entre os estabelecimentos onde se encontram e os fóruns onde devem ser ouvidos.
Em particular, o maior queixoso sempre foi o Poder Executivo, encarregado de realizar essa movimentação,
garantindo a segurança de todos. Há cerca de quase duas décadas, surgiram os primeiros passos em direção à
videoconferência (ou o denominado interrogatório on-line), como instrumento para sanar os dissabores
enfrentados pelo Poder Público para a apresentação dos acusados presos nos locais de seus julgamentos. É
interessante observar a existência de, pelo menos, dois prismas para a adoção da videoconferência: a) os que a
defendem como forma de barateamento do custo para a movimentação diária de presos pelos tribunais do país; b)
os que a sustentam como maneira e símbolo de modernização da máquina judiciária, na era do computador e da
mais avançada tecnologia. Logicamente, há os que estão presentes nos dois grupos concomitantemente. O primeiro
argumento, em relação ao custo do Estado para proporcionar a ampla defesa, constitucionalmente assegurada, é
lamentável. O processo penal e o aparato punitivo estatal são dispendiosos por natureza. Um presídio não é uma
empresa e não há de dar lucro ao Estado, assim como a apresentação do réu preso para acompanhar seu julgamento
é um dever assumido pelo Estado Democrático de Direito. Não importam os custos, embora se possa otimizar a
máquina judiciária e obter o maior aproveitamento possível. Quanto ao grupo defensor da modernização, é preciso
considerar a sensibilidade humana presente no contato entre agressor e agredido (no processo de reconhecimento,
por exemplo), bem como a proximidade entre réu e julgador (no interrogatório). Uma tela de aparelho de TV ou de
computador jamais irá suprir o contato direto que o magistrado deve ter com o acusado, até mesmo para constatar
se ele se encontra em perfeitas condições físicas e mentais. Qual réu, detido numa penitenciária a quilômetros de
distância, sentir-se-á à vontade para denunciar os maus-tratos que vem sofrendo a um juiz encontrado atrás da lente
de uma câmara? Qual acusado terá oportunidade de se soltar diante do magistrado, confessando detalhes de um
crime complexo, voltado a um aparelho e não a um ser humano? Por outro lado, qual julgador terá oportunidade de
sentir as menores reações daquele que mente ou ter a percepção de que o réu conta a verdade visualizando-o por
uma tela? Enfim, o ato processual do interrogatório é importante demais para ser banalizado e relegado ao singelo
contato dos maquinários da tecnologia. Não somos, em absoluto, contrários ao progresso e ao desenvolvimento
trazido pela informática, mas é preciso um limite para tudo. Não fosse assim e poderíamos cancelar as audiências,
conseguir os depoimentos das testemunhas pela Internet, receber as petições dos promotores e advogados por e-
mail e julgar o caso sem sair do gabinete e sem ter contato com qualquer pessoa. A tecnologia já nos proporciona,
se desejarmos, tal situação. É verdade que caminhamos para isso, em especial, após a edição da Lei 11.419/2006,
cuidando da informatização do processo judicial. Merece aplausos. Porém, entre receber uma petição por e-mail e
interrogar um réu por videoconferência, parece-nos haver distância considerável. Entre promover uma citação por