Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

penal. Pretendida reunião de cinco processos por sonegação fiscal. Inadmissibilidade. Pleito deduzido com base
nos artigos 76, III (conexão instrumental) e 79 do CPP. Ausência de liame material entre um feito e outro.
Prevalência da prova documental. Não interferência da prova de um feito na instrução do outro. Separação
autorizada pelo artigo 80 do mesmo código. Discricionariedade do julgador. Inexistência de constrangimento ilegal
sanável pela via do habeas corpus. Ordem denegada. (...) De fato, tratando-se de delitos cuja instrução é balizada por
prova documental, a presença das mesmas testemunhas num ou noutro feito, não é determinante à reunião dos
processos, notadamente porque a prova oral, in casu, virá em reforço dos documentos que devem, pelo menos em
tese, comprovar a materialidade da sonegação fiscal. Ademais, o art. 80 do CPP faculta “a separação dos processos
quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo
excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz
reputar conveniente a separação”. Portanto, ainda que a reunião dos feitos, decorrente da conexão, tenha por fim
garantir a abrangência ou produtividade da instrução, evitando-se, inclusive, decisões contraditórias, tal proceder
pode, eventualmente, trazer dificuldades ao Juízo, competindo ao Magistrado, discricionária e fundamentadamente,
decidir sobre a junção dos processos.” (HC. 990.10.283841-2, 16.ª C., rel. Almeida Toledo, 23.11.2010, v.u.). Na
situação da continência, parece-nos inconveniente a separação, pois ainda que existam circunstâncias de tempo e
lugar diferentes, estando presente a coautoria, torna-se imperioso o julgamento conjunto. Imagine-se o sujeito que
paga outro para matar a vítima em lugar bem distante e muito tempo depois. Mandante e executor merecem ser
julgados no mesmo processo para evitar decisões conflitantes. O mesmo se diga do caso referente ao concurso
formal, pois trata-se do mesmo fato, logo, cometido em tempo e lugar idênticos.
38. Separação facultativa em virtude do excessivo número de acusados: trata-se de uma hipótese
válida para todos os casos de conexão e continência. É preciso, no entanto, fazer uma observação quanto a esta
opção legislativa. Determina a norma que possa haver a separação quando o número de réus for excessivo e houver
prorrogação indevida da prisão cautelar de alguns deles ou de todos. Assim, é um binômio: o número elevado de
réus faz com que a instrução seja lenta, pela própria natureza dos prazos e das provas a serem produzidas, o que
pode tornar extensa a duração da prisão cautelar decretada contra uns ou contra todos. Resolve-se, então, pela
separação. Quando o número excessivo prejudicar, por si só, o andamento do processo, embora todos estejam em
liberdade, deve-se aplicar a terceira hipótese (“outro motivo relevante”). Imagine-se um feito com 100 réus, em
que somente para a apresentação de alegações finais é possível levar mais de um ano, intimando-se cada um dos
defensores e permitindo-se a retirada dos autos de cartório para estudo.
39. Separação facultativa em face de motivo relevante: andou bem a lei ao preceituar que fica ao
critério do juiz a separação dos processos, por qualquer motivo relevante, impossível de ser previsto prévia e
expressamente em lei, mas que pode conturbar mais do que auxiliar na produção das provas. O exemplo que
mencionamos na nota anterior é significativo: um processo, com inúmeros réus, pode arrastar-se por anos, sem
vantagem alguma para o contexto probatório. Por outro lado, outras razões podem levar à separação dos feitos,
como a necessidade de produção de determinada prova, que somente interessa a um dos réus. Ilustrando: um
acusado pode ter arrolado uma testemunha de antecedentes, que considere de suma importância para sua defesa,
embora os corréus não tenham o menor interesse em aguardar o extenso período para que ela seja ouvida. Há
pessoas, acusadas da prática de crimes, que desejam um julgamento rápido, até mesmo para atingirem mais
rapidamente a absolvição. Por outro lado, pode estar próximo da prescrição, de modo que a prova interessante
somente para um réu, deferida pelo juiz, pode não ter a menor importância para os outros, razão pela qual se impõe,
por motivo relevante, a separação. Lembremos que a decisão acerca da separação é facultativa. Pode concernir ao
magistrado condutor do feito ou ao órgão colegiado, em caso de competência originária. Ilustrando, o Supremo
Tribunal Federal entendeu ser conveniente manter um processo-crime, onde constam quarenta denunciados pelo