Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

com que o juiz seja mantido no processo, embora possa o interessado impetrar habeas corpus, pois configura
constrangimento ilegal ao réu ser julgado por magistrado incompetente.
52. Aceitação da exceção e remessa ao foro competente: caso o juiz acolha os argumentos do
excipiente, remeterá os autos ao juízo considerado competente. Se este não acolher os motivos do magistrado, que
lhe encaminhou os autos, suscitará conflito negativo de competência. Caso aceite, deverá renovar os atos
decisórios, porventura praticados, ratificando os demais e determinando o prosseguimento do feito. Logicamente,
querendo, pode o juiz que recebeu os autos renovar todos os atos praticados anteriormente no juízo incompetente.
Ver a nota 44 ao art. 567.
52-A. Ratificação dos atos anteriores pelo juiz e não pelo Ministério Público: quando o feito é
encaminhado a juízo diverso, em decorrência de incompetência territorial (relativa), cabe ao magistrado a
ratificação dos atos instrutórios e a renovação dos decisórios. Não há necessidade de se adotar o mesmo
procedimento quanto ao Ministério Público (ex.: oferecida denúncia em juízo incompetente, quanto ao território,
remetido o feito ao magistrado competente, cabe a este renovar o recebimento da denúncia, não havendo
necessidade de ser ratificado o oferecimento da peça acusatória pelo representante do MP). Nessa ótica: STF: “No
ponto, asseverou-se que a ratificação é ato do juízo competente, que pode, ou não, aproveitar atos instrutórios
praticados perante o incompetente e que o ato processual de oferecimento da denúncia, em foro incompetente, por
um representante, prescinde, para ser válido e eficaz, de ratificação de outro do mesmo grau funcional e do mesmo
Ministério Público, lotado em foro diverso e competente, porquanto em nome da instituição, que é una e
indivisível” (HC 85.137 – MT, 1.ª T., rel. Cezar Peluso, 13.09.2005, m.v., Informativo 401).
Art. 109. Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, 53 declará-lo-á nos
autos, haja ou não alegação da parte, prosseguindo-se na forma do artigo anterior.
53. Reconhecimento posterior da incompetência: trata-se de possibilidade aberta pela lei ao juiz, que é
o primeiro a julgar sua própria competência. Por isso, se durante o processo alguma nova questão lhe permitir
avaliar sua incompetência para julgar a causa, deve reconhecer a situação, enviando os autos ao juízo cabível. Contra
a decisão que reconhece a incompetência, cabe recurso em sentido estrito (art. 581, II, CPP).
Art. 110. Nas exceções de litispendência, 54-57 ilegitimidade de parte 58-61 e coisa julgada, 62-71 será observado, no
que lhes for aplicável, o disposto sobre a exceção de incompetência do juízo.
§ 1.º Se a parte houver de opor mais de uma dessas exceções, deverá fazê-lo numa só petição ou articulado. 72
§ 2.º A exceção de coisa julgada somente poderá ser oposta em relação ao fato principal, que tiver sido objeto da
sentença. 73-77
54. Exceção de litispendência: é a defesa indireta, apresentada por qualquer das partes, demonstrando a
determinado juízo que há causa idêntica em andamento, em outro foro, ainda pendente de julgamento, razão pela
qual o processo deve ser extinto. Não é cabível que o Estado deduza a pretensão punitiva contra o réu em duas
ações penais de igual objeto, fundadas no mesmo fato criminoso. Leva-se em consideração, para verificar a
hipótese de litispendência, se o acusado nas duas ou mais ações é o mesmo e se a imputação coincide, pouco
importando quem incorpore a acusação. Tendo em vista que a exceção é medida com finalidade de obstaculizar o
andamento de determinado processo, não é possível valer-se dela para impedir o trâmite de um inquérito, que tenha
por base exatamente o mesmo fato e idêntico réu, já denunciado. Para tanto, utiliza-se o habeas corpus, trancandose
a investigação policial repetitiva. Segundo cremos, a litispendência está caracterizada a partir do ajuizamento da
segunda demanda, sendo prescindível a citação do réu, pois o Código de Processo Penal silenciou a esse respeito,
sendo admissível supor que, havendo dois processos em trâmite, contra o mesmo réu, um deles deve ser extinto –