Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

investigação e de requisição de dados que sequer àquela são permitidos. É pois, repetimos, o artífice da
investigação criminal. Delineado, portanto, seu poder de invadir a seara de intimidade do investigado, obtendo
dados a seu respeito. No entanto, tal poder não prescinde de comprovação de que essa invasão seja necessária à
apuração do delito, nem tampouco do controle judicial, eis que se trata de medida restritiva de direitos
fundamentais. (...) a invasão que lhe é permitida está submetida às demais garantias constitucionalmente
asseguradas aos cidadãos: a apreciação pelo Poder Judiciário, o princípio da legalidade, o devido processo legal, o
contraditório, o direito ao silêncio, a ampla defesa e todos os recursos a ela inerentes”. E cita lição de Juarez
Tavares, membro do Ministério Público Federal e professor da Universidade do Rio de Janeiro: “É inconcebível
que se atribua a um órgão do Estado, qualquer que seja, inclusive ao Poder Judiciário, poderes sem limites. A
democracia vale, precisamente, porque os poderes do Estado são limitados, harmônicos entre si, controlados
mutuamente e submetidos ou devendo submeter-se à participação de todos, como exercício indispensável da
cidadania” (O Ministério Público e a tutela da intimidade na investigação criminal, p. 227). Adicione-se, ainda,
a oportuna colocação de Sérgio Marcos de Moraes Pitombo: “Procuradores da República e Promotores de Justiça
necessitam dos serviços das autoridades policiais, para levar avante o pretenso procedimento preparatório, que
venham a iniciar. Polícia judiciária, havida por inconfiável, os secundando, não obstante fiscalizada e corrigida, de
maneira externa, pelo Ministério Público. Mais, ainda, a dúvida de quem faria o controle interno, do mencionado
procedimento administrativo ministerial, operacionalizado pela polícia judiciária, a mando e comando dos
Procuradores da República e Promotores de Justiça. (...) Dirigir a investigação e a instrução preparatória, no
sistema vigorante, pode comprometer a imparcialidade. Desponta o risco da procura orientada de prova, para
alicerçar certo propósito, antes estabelecido; com abandono, até, do que interessa ao envolvido. Imparcialidade
viciada desatende à justiça” (Procedimento administrativo criminal, realizado pelo Ministério Público, p. 3).
Maurício Henrique Guimarães Pereira acrescenta que a investigação criminal conduzida exclusivamente pelo
representante do Ministério Público provoca o desequilíbrio das partes do eventual futuro processo, afinal,
importantes provas são produzidas nessa fase, como as periciais e a busca e apreensão, não mais repetidas sob o
crivo do contraditório. Melhor, então, manter o delegado à frente da investigação, pois ele não será parte na relação
processual (Habeas corpus e polícia judiciária, p. 208). Sobre o tema, convém, ainda, expor a visão de Saulo
Ramos, cuidando da análise da Lei Complementar 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União): “Como se
vê, a lei complementar obedeceu a Constituição e deixou para o Ministério Público apenas a competência para
instaurar inquérito civil, mas, quanto ao policial, é expressa na exigência de requisição à polícia, mesmo porque,
acacianamente, se o inquérito é policial, somente pode ser feito pela polícia. Mas tem, o Ministério Público, a
competência de apresentar provas. Como apresentá-las sem colhê-las? E pode-se confiar na polícia em todas as
partes deste País, quando se sabe que em muitos lugares o crime organizado se infiltrou descaradamente nas
polícias desorganizadas? Herdamos, pois, do constituinte de 1988, mais essa alucinante angústia. A Constituição
consagra, como direito individual e fundamental, o devido processo legal (art. 5.º, LIV). E no devido processo legal
não está o inquérito criminal exclusivamente conduzido pelo Ministério Público. O abacaxi sobrou para o
Supremo, que, por certo, encontrará uma interpretação inteligente dentro da melhor disciplina jurídica e da
realidade brasileira. Não será o fim do mundo a prevalência da ordem constitucional e do devido processo legal no
deslinde dessa questão. As provas colhidas em inquéritos formalmente irregulares não serão nulas, se produzidas
sob a jurisdição de autoridade judiciária competente. Podem ser aproveitadas, declarando-se a decisão com efeitos
ex nunc, e não ex tunc” (Inquérito policial sem polícia). Conferir também artigo de nossa autoria, recentemente
editado, sob o título: A investigação criminal e a atuação do Ministério Público (Revista CEJAP – Centro de
Estudos Jurídicos para Assuntos Policiais, ano 5, n. 7, maio de 2004, p. 20-25). Quanto ao argumento de que
outros órgãos, diversos da polícia judiciária, podem realizar investigações criminais (ex.: Comissão Parlamentar de
Inquérito), responde Rogério Lauria Tucci que, “de outra banda, e como, igualmente, salientado, as outras espécies