Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

19. Equipamentos, suportes e materiais de destinação ilícita: para a produção ou reprodução de peças
ou objetos, violando a propriedade imaterial, é natural que o agente do delito se sirva de um conjunto de petrechos
para fazer nascer ou para multiplicar o bem almejado. Estipula este artigo que a autoridade policial deve
providenciar a apreensão de tudo o que foi produzido ou reproduzido, sem autorização, mas somente deve
apreender os equipamentos e demais materiais, que deram condições à referida produção ou reprodução se eles
forem destinados essencialmente à prática de crime. Destarte, se alguém possui um aparelho de som caseiro, de
onde extrai cópias de CDs, embora seja de uso de todos na família, não se deve apreendê-lo. Por outro lado, em se
tratando de aparelho profissional de reprodução de CDs, cuja utilização é voltada à atividade delituosa, não há
dúvida que deve ser retirado da esfera de disponibilidade do agente. Lembremos que tal medida se destina a garantir
o confisco desses equipamentos, na forma prevista no art. 530-G.
Art. 530-C. Na ocasião da apreensão será lavrado termo, assinado por 2 (duas) ou mais testemunhas, com a
descrição de todos os bens apreendidos e informações sobre suas origens, o qual deverá integrar o inquérito policial
ou o processo. 20
20. Auto de apreensão: a formalização da apreensão determinada pela autoridade policial (art. 6.º, II, CPP)
faz-se pelo auto de apreensão, neste caso assinado por duas testemunhas idôneas, que não devem pertencer aos
quadros da polícia judiciária, justamente para, se preciso for, prestarem depoimento isento, posteriormente, para
instruir não somente o processo principal – onde se apura o crime contra a propriedade imaterial – mas também
eventual procedimento incidental de restituição de coisa apreendida (arts. 118 a 124, CPP). Na jurisprudência: STJ:
“1. A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar que a não observância de formalidades no auto de apreensão
previsto no art. 530-C do Código de Processo Penal não caracteriza ausência de prova da materialidade delitiva
nem enseja nulidade absoluta do referido auto. 2. Não constatado o apontado constrangimento ilegal, apto a ensejar
a concessão da ordem, uma vez que a ausência de indicação de todos os bens apreendidos no auto de apreensão
constitui mera irregularidade, de forma que não acarreta a sua anulação. 3. Ademais, de acordo com a inicial
acusatória, os bens apreendidos foram submetidos a exame pericial, no qual foi atestada a materialidade do delito
de violação de direito autoral. 4. Habeas corpus não conhecido” (HC 309498 – RS, 6.ª T., rel. Rogerio Schietti
Cruz, 01.09.2015, v.u.).
Art. 530-D. Subsequente à apreensão, será realizada, por perito oficial, 21 ou, na falta deste, por pessoa
tecnicamente habilitada, perícia sobre todos os bens apreendidos e elaborado o laudo que deverá integrar o inquérito
policial ou o processo.
21. Exceção aberta em relação à prova pericial: antes do advento da Lei 11.690/2008, havia
necessidade de dois peritos para elaborar o laudo. Com a edição do art. 530-D, rompeu-se essa regra, permitindose
um só perito oficial. Agora, generalizou-se o regramento para todo o processo penal. Basta um perito oficial, o
que é compatível com a realidade brasileira.
Art. 530-E. Os titulares de direito de autor e os que lhe são conexos serão os fieis depositários de todos os bens
apreendidos, devendo colocá-los à disposição do juiz quando do ajuizamento da ação. 22
22. Depósito dos bens: em se tratando de ação pública, cujo titular é o Ministério Público, poderiam os
bens ficar depositados, como ocorre em qualquer outro tipo de procedimento, em mãos do Estado. Entretanto,
possivelmente pelo fato de que, nesta hipótese, a fim de garantir futura indenização do ofendido, os bens possam
destinar-se ao lesado para reparação do dano, previu-se o depósito em mãos do titular do direito de autor e os
conexos. Registre-se o disposto no art. 91, II, do Código Penal: “São efeitos da condenação: a perda em favor da