Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

ealmente importa, no âmbito da decadência, e agora segundo a doutrina de Pacelli, é a manifestação de vontade
persecutória por parte do querelante, que se fez inequívoca ao ajuizar a ação penal privada, dentro do prazo de seis
meses.” (Ap. 037219-45.2009.8.19.0001 – RJ, 3.ª C.C., rel. José Muinos Pineiro Filho, 31.07.2012).
Excepcionalmente, pode a lei estabelecer causa diversa para a interrupção do prazo decadencial, como ocorria com
o disposto no art. 41, § 2.º, da Lei de Imprensa, fixando que o prazo de três meses seria interrompido: “a) pelo
requerimento judicial de publicação de resposta ou pedido de retificação, e até que este seja indeferido ou
efetivamente atendido; b) pelo pedido judicial de declaração de inidoneidade do responsável, até o seu julgamento”.
Mantém-se a menção à Lei de Imprensa somente para exemplificar, esclarecendo, no entanto, ter o STF julgado
inconstitucional a sua aplicação (ADPF 130-7).
72. Demora na conclusão do inquérito: não é porque a ação é privada que prescinde de justa causa para
ser ajuizada, razão pela qual se exige prova pré-constituída também para a queixa ser recebida. Nos moldes da
denúncia, que demanda, como regra, a produção do inquérito policial para lhe dar sustentação, a queixa pode contar
com a prévia investigação para atingir o mesmo objetivo. Havendo demora da polícia judiciária, sem qualquer
responsabilidade do querelante, cremos razoável admitir-se que haja o oferecimento da queixa, com prova de que o
inquérito está sendo realizado e, em breve, finalizado, para interromper o prazo decadencial. O juiz, então, passa a
controlar o prazo do inquérito, exigindo a sua conclusão para que possa apreciar se recebe ou rejeita a queixa.
Privar a vítima do direito de ação por conta da inépcia do próprio Estado é tão injusto, quanto fazer o juiz receber
contra o querelado queixa desprovida de fundamento.
73. Ingresso em juízo incompetente: se a queixa for oferecida a juiz incompetente, em função do
território (competência relativa) e não em razão da matéria ou do privilégio de foro (competência absoluta),
cremos razoável ter força para interromper o prazo decadencial, desde que seja o próprio juiz a remeter os autos a
outro magistrado, sem que o processo finde. Caso a parte desista da ação, propondo outra no foro correto, é
preciso estar dentro dos seis meses, pois nova ação está sendo ajuizada e a interrupção perdeu efeito.
74. Crime continuado: deve-se contar o prazo decadencial individualmente, ou seja, com relação a cada um
dos delitos cometidos, sem a visão do conjunto, do mesmo modo que se computa a prescrição, conforme estipula
o art. 119 do Código Penal.
75. Crime permanente: o ideal é computar o prazo decadencial, nos moldes preceituados neste artigo, da
data em que a vítima souber quem é o autor do crime – e não da data em que cessar a permanência, que é o critério
usado para o cômputo do prazo prescricional (art. 111, III, CP). Se decorrerem os seis meses, extingue-se a
punibilidade, mas se o delito persistir após esse prazo é natural que, sendo permanente, continua a viabilidade de a
ação penal ser ajuizada, embora somente com relação aos fatos posteriores aos seis meses vencidos.
76. Crime habitual: tratando-se esse delito de uma reiteração de atos que, individualmente considerados,
não têm relevância, configura-se somente quando, numa visão de conjunto, forma-se a habitualidade, demonstrativa
do estilo de vida do agente (ex.: curandeirismo – art. 284, CP). Assim, torna-se difícil para a vítima saber quando o
crime está consumado ou não, embora possa ele ter noção de quem é o seu autor. Assim, cabe-lhe, em seis meses,
contados dessa ciência, ingressar com a ação penal. Para ter certeza de que há materialidade, deve requerer a
instauração de inquérito policial para apurar a infração. Não há razão para computar os seis meses somente a partir
do momento em que cessar a conduta reiterada e habitual do agente, se a autoria já era previamente conhecida.
77. Atual art. 24, § 1.º, do CPP: com o advento da Lei 8.699/93, passou o parágrafo único a tratar-se do §
1.º que dispõe sobre os sucessores habilitados a ingressar com representação em lugar do ofendido. Têm eles
como regra o prazo de seis meses, computado individualmente.