Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

acusado é culpado ou inocente, também não deve analisar a fixação da pena. Entretanto, há casos de patente e visível
ilegalidade, se o julgador extravasar os ditames legais para individualizar a pena. Na hipótese de a sentença, por
conter ilegalidade patente no cenário da pena, prejudicar a liberdade de locomoção do réu, o habeas corpus é o
meio correto para sanar o erro. Ilustrando, o magistrado aplica pena superior ao previsto em lei e, por conta disso,
institui o regime fechado, impedindo o acusado de recorrer em liberdade. A solução é a impetração do habeas
corpus para, no mínimo, permitir que o réu aguarde, livre, o julgamento de seu recurso. Dependendo do caso
concreto, pode-se, pela via do writ, conceder a ordem para anular a decisão, determinando que o juiz profira outra,
mantendo o acusado em liberdade. Na jurisprudência: STJ: “A dosimetria é uma operação lógica, formalmente
estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das
condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus (STF: HC 97677 – PR, 1.ª
Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, 29.9.2009 – Informativo 561, 7 de outubro de 2009). Assim, a dosimetria somente
pode ser aferida em sede de habeas corpus quando há ilegalidade patente, o que não se verifica na espécie” (HC
222.469 – GO, 6.ª T., rel. Maria Thereza de Assis Moura, 21.11.2013, v.u.).
14-E. Habeas corpus e superveniência de sentença: a custódia cautelar, no processo penal, pode ser
decretada em várias fases da persecução. Porém, a base é sempre a mesma: os requisitos da prisão preventiva,
previstos no art. 312 do CPP. Assim sendo, se o réu está preso cautelarmente, desde o recebimento da denúncia,
impetrando habeas corpus para questionar a referida segregação provisória, a ação deve ser conhecida e seu
mérito apreciado até o trânsito em julgado da decisão condenatória. Portanto, o advento da sentença condenatória
não prejudica o habeas corpus. Conferir: STF: “Não fica prejudicado habeas corpus impetrado contra decreto de
prisão cautelar, se superveniente sentença condenatória que utiliza os mesmos fundamentos para manter a custódia
do réu. Com base nessa orientação, a 2.ª Turma não conheceu da impetração – em virtude de a matéria de fundo não
ter sido apreciada pelo STJ –, mas concedeu a ordem de ofício para determinar que o STJ prossiga no julgamento
de habeas corpus lá impetrado. No caso, aquela Corte assentara o prejuízo do writ, haja vista a superveniência de
sentença condenatória, a implicar a substituição do título prisional” (HC 119.396 – ES, 2.ª T., rel. Cármen Lúcia,
04.02.2014).
15. Punição disciplinar militar: não cabe habeas corpus, quando não envolver a liberdade de ir e vir (caso
envolva, em algumas situações, torna-se viável, conforme exposto na nota 16 infra). Há necessidade,
primeiramente, de ser esgotada a instância administrativa. É o disposto no art. 142, § 2.º, da Constituição Federal.
Depois disso, se deve ou não ser mantida a sanção aplicada, trata-se de matéria administrativa comum a ser julgada
pelo órgão jurisdicional competente, que é a Justiça Militar (art. 125, §§ 4.º e 5.º, CF). Ver, complementando o
tema, a nota 17 infra.
16. Prisão disciplinar militar: trata-se de uma das hipóteses de punição disciplinar. Logo, quando se tratar
de punição não relacionada à prisão processual, é natural que o habeas corpus não seja meio adequado para
impugná-la. Mas, ainda que haja restrição à liberdade de ir e vir, como regra, ele não deve ser o caminho indicado
para a soltura do detido, devendo este ingressar na esfera administrativa com o recurso cabível. Entretanto, é de ser
admitido o habeas corpus, em situações excepcionais. Sobre o tema, expressa-se Antonio Magalhães Gomes
Filho: “Esse único caso de impossibilidade do pedido de habeas corpus é justificado pelos princípios de
hierarquia e disciplina inseparáveis das organizações militares, evitando que as punições aplicadas pelos superiores
possam ser objeto de impugnação e discussão pelos subordinados”. Mas ressalta que a proibição não é absoluta,
devendo ser admitido habeas corpus nos seguintes casos: incompetência da autoridade, falta de previsão legal para
a punição, inobservância das formalidades legais ou excesso de prazo de duração da medida restritiva da liberdade.
E argumenta ainda que não poderia haver proibição no capítulo reservado às Forças Armadas, pois seria uma
limitação à proteção de um direito fundamental (liberdade de locomoção). Os direitos e garantias fundamentais