Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3.º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a
súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a
procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja
proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso”. Justamente pela força com que a súmula com
efeito vinculante ingressará no mundo jurídico não poderá ser descumprida, sob pena de ajuizamento de
reclamação junto ao STF, conforme já exposto na nota anterior. Não se pretende, em tese, engessar o Poder
Judiciário. As súmulas dessa natureza somente deverão ser editadas em matérias extremamente polêmicas e de
relevância notória. Com isso, almeja-se evitar o processamento de inúmeros recursos inúteis, discutindo, de
maneira protelatória, matéria mais que pacificada pela Suprema Corte. Repita-se o teor do art. 103-A, § 1.º, da CF,
bem como o art. 2.º, § 1.º, da Lei 11.417/2006, no tocante às bases para a edição de súmula com efeito vinculante:
“grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão”. A evolução da
sociedade, a mudança de leis infraconstitucionais e alterações da própria Constituição Federal, por Emenda, podem
provocar o cancelamento dessa espécie de súmula ou sua modificação. São legitimados a propor a edição, a revisão
ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante: o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a
Mesa da Câmara dos Deputados, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados
do Brasil, o Defensor Público-Geral da União, qualquer partido político com representação no Congresso
Nacional, qualquer confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, a Mesa de Assembleia
Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, os
Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais
Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares
(art. 3.º, caput, Lei 11.417/2006). Eventualmente, o Município, quando incidentalmente ao curso de processo em
que seja parte (art. 3.º, § 1.º, Lei 11.417/2006). Naturalmente, não se pode olvidar a atuação do STF de ofício (art.
2.º, § 3.º, Lei 11.417/2006). Outro ponto relevante a destacar: “A Súmula com efeito vinculante tem eficácia
imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decisão de 2/3 (dois terços) dos seus membros, poderá restringir os
efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança
jurídica ou de excepcional interesse público” (art. 4.º, Lei 11.417/2006). Essa cautela é fundamental. Há questões
já decididas, com trânsito em julgado, não merecedoras de revisão, somente porque o STF editou súmula vinculante
a respeito. Outras, sob temática diversa, podem dar ensejo à revisão, mormente na área criminal e em benefício do
réu. A Lei 11.417/2006 não descartou a possibilidade de se utilizar, além da reclamação, outros recursos
disponíveis para fazer valer o efeito vinculante da súmula (art. 7.º, caput). Devemos incluir, neste campo, desde
logo, o habeas corpus, que pode ser impetrado pelo próprio réu ou sentenciado a qualquer tempo.
8. Fundamento constitucional: encontra-se prevista no art. 102, I, l, no tocante ao Supremo Tribunal
Federal, e no art. 105, I, f, no que se refere ao Superior Tribunal de Justiça. Destaquemos o conteúdo da Súmula
734 do STF: “Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha
desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”.
9. Processamento da reclamação: apresentado o pedido ao Presidente do Tribunal, será encaminhado,
preferencialmente, ao relator da causa principal, que requisitará informações do juiz a quem foi imputada a prática
do ato. Poderá o relator, caso necessário, suspender o curso do processo ou do ato. As informações devem seguir
em dez dias. O Ministério Público, quando não for o autor do pedido, será sempre ouvido. Se julgada procedente, a
decisão do magistrado será cassada, determinando-se que se tome a medida correta para preservar a autoridade do
seu julgado. Competente para apreciá-la é o Órgão Especial, sendo o relator, se já não o integrar, aquele que
participou do julgamento principal. Embora julgada pelo Órgão Especial, trata-se, como se disse, de um recurso,
ainda que tenha forte conotação disciplinar, mas o fato é que diz respeito à autoridade do Tribunal, como um todo,