Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

com algumas alterações. Não há relatório nem fundamentação. Dedica-se o juiz presidente à fixação da pena em
caso de condenação. Para tanto, utilizará o critério determinado pelo Código Penal. Inicialmente, estabelece a
pena-base, com supedâneo no art. 59 do CP. Após, acrescenta as agravantes e atenuantes. Segundo a Lei
11.689/2008, devem elas advir dos debates das partes em plenário, sem passar pelos jurados. Logo, a aceitação ou
recusa caberia exclusivamente ao juiz presidente. Entretanto, reputamos inconstitucional tal preceito. Devem as
agravantes e atenuantes ser votadas pelo Conselho de Sentença. Reconhecidas pelos jurados, serão consideradas na
decisão condenatória. Após, o magistrado insere as causas de aumento ou diminuição existentes (reconhecidas
pelo júri). Deverá deliberar sobre a necessidade de prisão cautelar do réu, com base nos requisitos do art. 312 do
CPP. Na jurisprudência: STJ: “A Constituição Federal, em seu art. 5.º, inciso XXXVIII, alíneas “b” e “c”, conferiu
ao Tribunal do Júri a soberania dos seus veredictos e o sigilo das votações, tratando-se de exceção à regra contida
no inciso IX do art. 93, razão pela qual não se exige motivação ou fundamentação das decisões do Conselho de
Sentença, fazendo prevalecer, portanto, como sistema de avaliação das provas produzidas, a íntima convicção dos
jurados.” (HC 241126 – SP, 5.ª T., rel. Jorge Mussi, 28.08.2012, v.u.).
298-A. Fixação da pena-base: deve ser feita com base nos elementos do art. 59 do Código Penal, as
denominadas circunstâncias judiciais. São de livre apreciação pelo juiz presidente, pois compõem o universo da
individualização da pena, não ingressando no veredicto dos jurados, que são juízes do fato – e não do direito. Por
certo, o magistrado deve ter a cautela de não valorar duas ou mais vezes a mesma circunstância em prejuízo do réu.
Se o motivo fútil, por exemplo, já serviu para constituir a qualificadora, não mais será considerada na fase do art.
59, que também menciona os motivos do crime. Entretanto, pode haver mais de um motivo para o cometimento da
infração penal; se assim ocorrer, nada impede que o juiz presidente leve em conta o motivo não aventado pelos
jurados, nem como qualificadora, nem como agravante ou atenuante. Há, pois, liberdade de apreciação dos
elementos do art. 59 do Código Penal pelo magistrado no Tribunal do Júri. Na jurisprudência: STF: “Habeas
corpus. Tribunal do Júri. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Ofensa à soberania dos veredictos do
Tribunal do Júri. Inocorrência: Acolhimento da tese de crime privilegiado em razão de forte excitação do paciente
logo após a agressão da vítima. Motivo que não se confunde com a discussão empreendida entre o paciente e a
vítima, sopesada para fixar a pena-base acima do mínimo legal. 1. A dosimetria da pena é conferida exclusivamente
ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri, não cabendo, aprioristicamente, falar em afastamento das circunstâncias
judiciais do artigo 59 pelo Conselho de Sentença (CPP, art. 492, inc. I, a e b). 2. O Juiz deve, contudo, no cálculo da
pena-base, atentar para a possibilidade da ocorrência de bis in idem e de violação dos veredictos do Tribunal Júri,
mercê de revalorização de circunstância judicial expressamente prevista em lei como qualificadora ou privilégio,
agravante ou atenuante ou causa de aumento ou diminuição. 3. In casu, o Juiz Presidente do Tribunal do Júri valorou
negativamente cinco das sete circunstâncias judiciais arroladas no artigo 59 do Código Penal, sendo certo que o
Tribunal de Justiça de Goiás e o Superior Tribunal de Justiça decotaram (4) quatro dessas circunstâncias, reduzindo
a pena inicial de 6 (seis) anos para 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, remanescendo apenas a
circunstância relativa a um dos motivos do crime, verbis: ‘Notando que a ação criminosa teve seus motivos, na
realidade, pelo fato do acusado e vítima discutirem acerca da ocupação de um imóvel e a divisão do patrimônio.
Fato que deve ser considerado para agravar a pena”. 4. A discussão a respeito da ocupação de um imóvel e a divisão
do patrimônio dos envolvidos constituiu apenas um dos motivos do crime – valorado como circunstância judicial
para a exacerbação da pena-base –, motivo que não se confunde com a causa específica de diminuição de pena do §
1.º do art. 121 do Código Penal (homicídio privilegiado), consistente em ter o paciente agido sob o domínio de
violenta emoção logo em seguida à agressão da vítima. 5. ‘Motivo é a razão de ser de alguma coisa, a causa ou o
fundamento de sua existência, podendo ser utilizado ainda o termo com o sentido de finalidade e objetivo. No
contexto do art. 59, segundo nos parece, vale-se a norma penal da palavra motivos (no plural) indicando, portanto
um plexo de situações psíquicas, que faz alguém agir criminosamente. Esse contexto psíquico é rico de elementos