Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

ed. São Paulo: RT, 2007, p. 895).” (Ap. Crim. 2010.018222-4 – SC, 1.ª C.C., rel. Marli Mosimann Vargas,
23.11.2010, v.u.).
Art. 580. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), 37-37-A a decisão do recurso interposto por um
dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. 38
37. Alteração legislativa: atualmente, trata-se do art. 29 do Código Penal.
37-A. Razão de ser do art. 580: STF: “Aplicabilidade do art. 580 do CPP – razão de ser dessa norma legal:
necessidade de tornar efetiva a garantia de equidade – doutrina – precedentes“ (HC 101118 – MS, 2.ªT., rel. Celso
de Mello, 22/06/2010, v.u.).
38. Recurso e concurso de agentes: adotada, no Brasil, a teoria unitária ou monística em relação ao
concurso de pessoas, cabe observar que não importa o número de agentes colaborando para a prática da infração
penal, pois haverá o reconhecimento de somente um delito. Assim, “quem, de qualquer modo, concorre para o
crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade” (art. 29, caput, CP). Sobre o tema,
consultar a nota 2 do Título IV da Parte Geral do nosso Código Penal comentado. Logicamente, se assim é, caso
um dos coautores recorra e o Tribunal reconheça a atipicidade da conduta, por exemplo, não tem sentido manter a
condenação dos demais – ou mesmo a prisão – somente porque eles não teriam interposto apelo. Nesse caso, estáse
alterando elemento constitutivo e essencial da configuração do crime, relativo ao fato e não ao autor, razão pela
qual deve aproveitar a todos o julgamento proferido. Trata-se da extensão subjetiva do efeito devolutivo do recurso.
Por outro lado, excepciona o artigo a hipótese de benefícios de caráter pessoal. Assim, como exemplo, se um dos
coautores é menor de 21 anos, a prescrição lhe será computada pela metade. Pode ocorrer, portanto, que sua
punibilidade seja julgada extinta, enquanto a dos demais coautores permaneça íntegra. Na jurisprudência: STF: “A
Turma, com base no art. 580 do CPP [“No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do
recurso interposto por um dos corréus, se fundado em motivos que não sejam de caráter pessoal, aproveitará
aos demais.”], deferiu habeas corpus para que seja estendida ao paciente decisão proferida pelo juízo de
execuções criminais da justiça militar que computara os dias remidos pelo trabalho de corréu como pena
efetivamente cumprida. No caso, militar condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 225, § 2.º e 233 do
CPM tivera seu pedido de extensão indeferido pelo STJ ao fundamento de que as normas contidas na Lei de
Execução Penal (Lei 7.210/84) não se aplicam a condenado que cumpre pena em estabelecimento penal militar.
Considerou-se que, não obstante a discussão acerca da adoção do instituto da remição, seja para acrescer à pena
cumprida, seja para subtrair à imposta, o ponto fundamental, na espécie, seria a concessão desse benefício ao
corréu. Assim, tendo em conta que o paciente se encontra na mesma situação jurídico-processual daquele,
entendeu-se que igual tratamento a ele deveria ser conferido” (HC 85940 – SP, 1.ª T., rel. Cezar Peluso,
20.06.2006, Informativo 432).
Capítulo II
DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 1-13
1. Conceito de recurso em sentido estrito: é o recurso cabível para impugnar as decisões
interlocutórias do magistrado, expressamente previstas em lei. Embora essa seja a regra, o Código de Processo
Penal terminou por criar exceções: a) decisão que concede ou nega habeas corpus, considerando-se este uma
autêntica ação constitucional; b) decisão que julga extinta a punibilidade do agente, pertinente ao mérito, uma vez