Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

cumprida” (Ap. 152.945-3, São Bento do Sapucaí, 5.ª C., rel. Dante Busana, 25.08.1994. m.v., JTJ 168/312);
“Intimação por mandado da sentença condenatória – Contagem da data da juntada do mandado aos autos – Aplicação
analógica do art. 241 do Código de Processo Civil – Ordem concedida para cancelar a certidão de trânsito em
julgado, processando-se o recurso. (...) Rege a matéria o princípio quod non este in actis non est in mundo,
consagrado no art. 241 do Código de Processo Civil, aplicável por analogia, para integrar a disciplina incompleta
dos arts. 370 e 798, § 5.º, a, do Código de Processo Penal” (HC 111.243-3, Bebedouro, 2.ª C., rel. Bento
Mascarenhas, 19.08.1991, v.u., RJTJESP 132/571). No mesmo sentido: JTJ 161/297 (com citações de acórdãos
de outros tribunais); TACRIM-SP, incorporado pelo TJSP, AgExec 760.149-9, 12.ª C., rel. Gonzaga Franceschini,
23.11.1992, v.u., RT 696/371; RJTJESP 124/506; Carta testemunhável 422.958.3/0, 6.ª C., rel. Debatin Cardoso,
19.02.2004, v.u.; TJMG, Ap. 147.796-7, 1.ª C., rel. Luiz Carlos Biasutti, 25.05.1999, v.u., RT 773/644; RSE
41.901-0, 1.ª C., rel. José Loyola, 30.04.1996, v.u., RT 735/669. Em sentido contrário, estabelecendo o início do
prazo a partir da intimação: STF: “A contagem dos prazos processuais penais, ressalvada disposição legal em
contrário, rege-se pelo que se contém no art. 798 do Código de Processo Penal, que fixa, de modo inequívoco, a
disciplina jurídica do tema, e distingue, claramente, entre início do prazo (art. 798, § 5.º) e início da contagem do
prazo (art. 798, § 1.º). Dentro desse contexto normativo, basta a cientificação da sentença penal condenatória para
que se inicie, a contar do primeiro dia útil imediatamente subsequente ao em que ela se efetivou (RTJ 113/530), a
fluência do prazo recursal, sendo irrelevante, para esse efeito, que o mandado de intimação só tenha sido juntado
aos autos algum tempo depois” (HC 68.113 – RJ, 1.ª T., rel. Celso de Mello, 11.09.1990, v.u., DJ 08.03.1991, p.
2.201). A posição do Supremo Tribunal Federal consolidou-se na edição da Súmula 710: “No processo penal,
contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de
ordem”.
Art. 799. O escrivão, sob pena de multa de cinquenta a quinhentos mil-réis e, na reincidência, suspensão até 30
(trinta) dias, executará dentro do prazo de 2 (dois) dias os atos determinados em lei ou ordenados pelo juiz. 26
26. Prazo impróprio: como regra, tem o escrivão o prazo de dois dias para realizar os atos determinados em
lei ou pelo juiz, sob pena de multa – hoje inexequível, por falta de atualização – e responsabilidade administrativa.
Entretanto, em face do volume cada vez maior de serviço, associado à carência nítida de funcionários, tal prazo
dificilmente é cumprido, o que é assimilado pela praxe forense, deixando de haver punições para o que não pode
ser realizado a contento, por absoluta falta de condições.
Art. 800. Os juízes singulares darão seus despachos e decisões dentro dos prazos seguintes, quando outros não
estiverem estabelecidos: 27
I – de 10 (dez) dias, se a decisão for definitiva, ou interlocutória mista;
II – de 5 (cinco) dias, se for interlocutória simples;
III – de 1 (um) dia, se se tratar de despacho de expediente.
§ 1.º Os prazos para o juiz contar-se-ão do termo de conclusão. 28
§ 2.º Os prazos do Ministério Público contar-se-ão do termo de vista, salvo para a interposição do recurso (art.
798, § 5.º). 29
§ 3.º Em qualquer instância, declarando motivo justo, poderá o juiz exceder por igual tempo os prazos a ele
fixados neste Código.
§ 4.º O escrivão que não enviar os autos ao juiz ou ao órgão do Ministério Público no dia em que assinar termo de
conclusão ou de vista estará sujeito à sanção estabelecida no art. 799.
27. Prazos impróprios: nas situações retratadas neste artigo, têm os juízes os prazos de dez dias para
proferir sentenças ou decisões interlocutórias mistas, de cinco dias para as interlocutórias simples, bem como de