Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

fixadas. Neste último caso, credora é a Fazenda Pública, embora tenha preferência, sempre, o pagamento à vítima
ou ao terceiro de boa-fé.
Art. 141. O arresto será levantado ou cancelada a hipoteca, se, por sentença irrecorrível, o réu for absolvido ou
julgada extinta a punibilidade. 39
39. Insustentabilidade do arresto e da hipoteca: torna-se incabível manter os bens do réu indisponíveis,
caso seja ele absolvido ou tenha extinta a sua punibilidade, por sentença com trânsito em julgado. É verdade que,
conforme o motivo da absolvição, pode o ofendido pleitear, no juízo cível, indenização pelo ato ilícito. Nesse caso,
entretanto, não permanecem arrestados, nem tampouco sob garantia da hipoteca, os bens do réu. Outras medidas
assecuratórias, no entanto, se for o caso, devem ser tomadas na esfera civil.
Art. 142. Caberá ao Ministério Público promover as medidas estabelecidas nos arts. 134 e 137, se houver
interesse da Fazenda Pública, ou se o ofendido for pobre e o requerer. 40
40. Legitimação do Ministério Público: pode o representante do Ministério Público promover a
especialização da hipoteca legal, quanto aos bens imóveis do réu, ou requerer o arresto, quanto aos móveis (e
imóveis, antes do procedimento de especialização da hipoteca), caso o ofendido seja pobre e, pretendendo receber
indenização, assim pedir, bem como para assegurar o pagamento das despesas processuais ou da multa para a
Fazenda Pública. O ideal, no entanto, seria que o ofendido pobre fosse representado por assistência jurídica
prestada pelo Estado, sem necessidade de intervenção ativa do promotor de justiça. Verificamos, no entanto, que,
aos poucos, instalando-se e estruturando-se a Defensoria Pública na maioria dos Estados-membros, essa
providência poderá ser tomada por tal órgão.
Art. 143. Passando em julgado a sentença condenatória, serão os autos de hipoteca ou arresto remetidos ao juiz
do cível (art. 63). 41
41. Remessa dos autos do processo incidente ao cível: findo o processo criminal, transitando em
julgado a sentença condenatória, forma-se o título executivo judicial, nos termos do art. 91, I, do Código Penal,
razão pela qual pode o ofendido valer-se dele para dar início à ação civil ex delicto, discutindo apenas o montante
da indenização e não mais a culpa, nos termos do art. 63, caput, do Código de Processo Penal. A essa altura, já não
há cabimento em se manter na esfera criminal os autos onde a medida constritiva foi decretada. Tudo passa, então, a
concernir ao juízo cível.
Art. 144. Os interessados ou, nos casos do art. 142, o Ministério Público poderão requerer no juízo cível, contra o
responsável civil, as medidas previstas nos arts. 134, 136 e 137. 42-43
42. Responsabilidade civil solidária: nem sempre será o réu do processo criminal o único responsável
pelo pagamento da indenização. É possível que, conforme previsto na legislação civil, outras pessoas sejam
solidariamente responsáveis, de modo que as medidas constritivas, ainda durante o processo-crime, podem ser
tomadas contra elas. Estipula o art. 942 do Código Civil que “os bens do responsável pela ofensa ou violação do
direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos
responderão solidariamente pela reparação”. E, no parágrafo único: “São solidariamente responsáveis com os
autores os coautores e as pessoas designadas no art. 932”. Consultando-se este artigo, vê-se: “São também
responsáveis pela reparação civil: I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua
companhia; II – o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; III – o