Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

Art. 785. Concluídas as diligências, a carta rogatória será devolvida ao presidente do Supremo Tribunal Federal, por
intermédio do presidente do Tribunal de Apelação, 9 o qual, antes de devolvê-la, mandará completar qualquer diligência
ou sanar qualquer nulidade.
Art. 786. O despacho que conceder o exequatur marcará, para o cumprimento da diligência, prazo razoável, que
poderá ser excedido, havendo justa causa, ficando esta consignada em ofício dirigido ao presidente do Supremo
Tribunal Federal, juntamente com a carta rogatória.
9. Modificação legislativa: trata-se do atual Tribunal Regional Federal.
Capítulo III
DA HOMOLOGAÇÃO DAS SENTENÇAS ESTRANGEIRAS 1
1. Necessidade de homologação de sentença estrangeira para fins penais: são poucos os casos
exigindo a homologação da sentença estrangeira, destinada a ser cumprida no Brasil. Complementando os
comentários feitos na nota 4 ao art. 780, salientamos que, em homenagem à soberania das nações, como regra, não
cumpre o Judiciário local as sentenças proferidas por órgão jurisdicional de outro país. A razão dessa reserva
consiste no fato de que as sentenças estrangeiras são fundadas em leis criadas pelo povo alienígena, motivo pelo
qual integra a soberania da nação estrangeira. Se, eventualmente, cumprisse o juiz nacional a sentença proferida
pelo Judiciário de outro país, estaria, em última análise, seguindo a legislação igualmente estrangeira, o que não se
afigura razoável, nem compatível com a soberania brasileira. Entretanto, em caráter excepcional, nos casos
apontados no art. 9.º do Código Penal, pode-se homologar a sentença estrangeira, o que equivale a dizer ser ela
nacionalizada, a partir de ato do presidente do Superior Tribunal de Justiça. Assim fazendo, quando o magistrado
cumprir a sentença estrangeira, na realidade, estará seguindo a decisão homologatória de tribunal brasileiro, que a
substituiu.
Art. 787. As sentenças estrangeiras deverão ser previamente homologadas pelo Supremo Tribunal Federal 2 para
que produzam os efeitos do art. 7.º do Código Penal. 3-4
2. Competência para a homologação: cabe ao Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, i, CF), por seu
Presidente, sem contestação, ou pelo Plenário, com impugnação.
3. Modificação legislativa: é o atual art. 9.º do Código Penal.
4. Casos que prescindem de homologação: quando a sentença penal condenatória não for executada no
Brasil, inexiste necessidade de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. Há situações em que se considera a
sentença estrangeira como fato jurídico, reconhecendo a sua existência, mas sem que juiz brasileiro seja levado a
seguir os comandos nela inseridos. Assim ocorre para o reconhecimento da reincidência do réu (art. 63, CP) ou de
maus antecedentes e, consequentemente, para negar o sursis ao condenado, bem como para o efeito de dilatar o
prazo do livramento condicional.
Art. 788. A sentença penal estrangeira será homologada, quando a aplicação da lei brasileira produzir na espécie
as mesmas consequências e concorrem os seguintes requisitos: I – estar revestida das formalidades externas
necessárias, segundo a legislação do país de origem; II – haver sido proferida por juiz competente, mediante citação
regular, segundo a mesma legislação; 5
III – ter passado em julgado;
IV – estar devidamente autenticada por cônsul brasileiro; V – estar acompanhada de tradução, feita por tradutor