Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

infração. 11
4. Conexão material e conexão processual: busca a doutrina distinguir a conexão material – inspirada
em fundamentos encontrados no direito penal – da conexão instrumental – com base exclusiva em fundamentos de
ordem processual. Ensina Tornaghi que é substantiva (ou material) quando “os próprios crimes são conexos” e é
meramente processual (ou instrumental), quando não há nexo entre os delitos, mas a comprovação de uns termina
refletindo na de outros (Compêndio de processo penal, t. I, p. 327). Assim não conseguimos visualizar. A conexão
deve ser chamada de material ou substantiva, quando efetivamente tiver substrato penal, ou seja, quando, no caso
concreto, puder provocar alguma consequência de ordem penal. No mais, ela será sempre instrumental – útil à
colheita unificada da prova. Observamos o seguinte: se A mata B porque este viu o seu assalto, trata-se da hipótese
do inciso III do art. 76, por exclusão. Afinal, os outros dois incisos exigem a prática de várias infrações por vários
autores (nesta hipótese, existe somente um agente para o assalto e para o homicídio). E, ainda assim, embora esteja
o caso situado no inciso III, cremos ser hipótese de conexão material, dentro do raciocínio supraexposto, porque o
art. 121, § 2.º, V, do CP prevê uma qualificadora específica para quem comete o delito a fim de assegurar a
ocultação ou impunidade de crime anterior. Por outro lado, quando várias pessoas cometem vários delitos num
mesmo lugar, à mesma hora, parece-nos ser uma pura conexão processual, existente para facilitar a colheita da
prova, pois não se visualiza nisso qualquer liame de direito material. Entretanto, esta última situação tem sido
doutrinariamente considerada de natureza material. O que um furto tem a ver com outro, se ambos foram
cometidos por pessoas diferentes, que nem ao menos se conheciam? Não há substrato suficiente para tachá-la de
substantiva ou material. Em síntese: defendemos que a conexão é material (com substrato no direito penal) ou
instrumental (com fundamento exclusivo no processo penal, para a utilidade da colheita de provas), quando se apure
tal situação no caso concreto, sem haver uma prévia classificação dos incisos I, II e III do art. 76. Conferir: TJMG:
“Em delitos patrimoniais, cometidos, em regra, na clandestinidade, a palavra da vítima possui especial relevo
probatório a esclarecer como os fatos criminosos ocorreram e os seus envolvidos” (Ap. Crim. 1.0024.13.239826-
4/001 – MG, 7.ª Câmara Criminal, rel. Sálvio Chaves, 21.05.2015, v.u.).
5. Inviabilidade da conexão quando um dos processos já foi julgado: não há razão para a reunião dos
processos, quando um deles já conta com julgamento, uma vez que o objetivo maior, que era justamente evitar o
julgamento conflituoso, não é mais possível de ser atingido. Segue-se a Súmula 235 do Superior Tribunal de
Justiça: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”.
6. Conexão e continência com infrações de menor potencial ofensivo: não deve haver junção de
processos, tendo em vista que a competência do Juizado Especial Criminal é estabelecida na Constituição Federal,
sendo especial em relação à Justiça Comum (art. 98, I). Por outro lado, poder-se-ia sustentar que o JECRIM
deveria atrair as demais infrações, o que, no entanto, não é possível, pois a Constituição Federal não prevê a
possibilidade de ampliação da competência. Aliás, seria inadmissível que o procedimento célere e específico das
infrações de menor potencial ofensivo pudesse abrigar o julgamento de outros feitos, que demandam maior dilação
instrutória e probatória, algo que poderia afetar a ampla defesa, constitucionalmente assegurada. Por isso, devendose
respeitar a competência especial do JECRIM e não havendo possibilidade de junção dos processos, impõe-se a
separação dos julgamentos. Checar: TJDF: “De se frisar, ainda, consoante jurisprudência da Egrégia Câmara
Criminal, que a competência do Juizado Especial Criminal, fixada na Constituição Federal (art. 98, I), não pode ser
modificada, em prejuízo do autor do fato, por critério de conexão traçado no Código de Processo Penal, norma
infraconstitucional. Daí se impor o desmembramento” (HC 2004.002.000846-3, 1.ª T., rel. Mario Machado,
11.03.2004, v.u.). Anote-se o alerta feito por Demercian e Maluly nesse contexto: “A despeito disso, o concurso
entre uma infração penal de menor potencial ofensivo e outra que não se insira nessa competência ensejará o