Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

79. Representação para a prisão preventiva: o termo representar, fora do contexto da vítima em
crimes de ação privada, tem, no processo penal, o significado de apresentar uma exposição de motivos, sustentando
algum ponto de vista, a quem de direito. No caso da autoridade policial, não se fala em requerer, pois ela não é
parte na relação processual, logo, nada tem a pleitear em nome próprio, embora possa representar, ou seja, dar
suas razões para que alguém seja detido cautelarmente. Atualmente, inclui-se, também, na sua esfera de atribuições
a possibilidade de representar para obtenção da prisão temporária. Confira-se: Lei 7.960/89, art. 2.º: “A prisão
temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do
Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e
comprovada necessidade” (grifamos). Note-se outro exemplo no desaforamento (arts. 427 e 428, CPP), que prevê
a possibilidade de haver representação do juiz ao Tribunal, para que se viabilize a transferência de foro do júri,
quando presentes os requisitos legais. Mais recentemente, outra ilustração: “Em qualquer fase do inquérito policial
ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do
Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial” (Lei da Violência Doméstica, Lei
11.340/2006, art. 20, caput, com grifo nosso).
Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, 80 que será
realizada, ou não, a juízo da autoridade.
80. Requerimento de diligências durante o inquérito: a vítima, pessoalmente ou através de seu
representante legal, bem como o indiciado – a pessoa oficialmente apontada como suspeita pela prática do crime –
podem requerer ao presidente do inquérito, que é a autoridade policial, a realização de alguma diligência que
considerem útil à busca da verdade real (ouvida de alguma testemunha, realização de exame pericial etc.), podendo
ser este pleito deferido ou indeferido, sem necessidade de qualquer fundamentação. O inquérito é um
procedimento administrativo investigatório, não envolto pelo contraditório, nem abrangido pela ampla defesa,
motivo pelo qual o indiciado não tem o direito de se envolver na colheita da prova, o mesmo valendo para a vítima.
Entretanto, se a prova requerida for muito importante, pode a parte, cujo requerimento foi indeferido, dirigi-lo
novamente ao promotor ou ao juiz que acompanham, necessariamente, o andamento do inquérito. Julgando viável o
solicitado, a diligência pode ser requisitada pela autoridade competente, obrigando, então, o delegado a atendê-la.
Art. 15. Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador 81-84 pela autoridade policial.
81. Curador: é a pessoa que tem por função proteger e orientar o menor de 21 anos (vide nota 81-A), tanto
no interrogatório da fase policial quanto no interrogatório prestado em juízo, suprindo-lhe as naturais deficiências
trazidas pela imaturidade e zelando para que não haja qualquer arbítrio ou coação indevida contra a sua pessoa. Está
vinculado à defesa do menor e não pode depor contra seus interesses, revelando dados sigilosos, protegidos por lei
(ver nota 48 ao art. 207).
81-A. Alteração trazida pelo Código Civil: preceitua a Lei 10.406, de 10.01.2002, no art. 5.º, que “a
menoridade cessa aos 18 (dezoito) anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da
vida civil”. Nota-se que a evolução da sociedade, dos seus hábitos e costumes está a evidenciar a desnecessidade de
se tutelar o maior de 18 anos e menor de 21 anos com as cautelas antes exigidas pela sua pretensa inexperiência e
ingenuidade. Sabe-se que a pessoa, ao atingir os 18 anos, atualmente, encontra-se perfeitamente habilitada para
desempenhar todos os atos da vida civil e penal: pode celebrar, sozinha, um contrato de compra e venda de bens
móveis ou imóveis, como pode, também, responder penalmente pelas infrações penais que praticar. Logo, inexiste
qualquer fundamento lógico para se manter a figura do curador, que já vínhamos criticando mesmo antes da edição