Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

azões do seu convencimento. 2. À luz de tal princípio, pode-se concluir que não se pode falar em hierarquia em
relação aos meios de prova, razão pela qual o fato de uma das testemunhas ter prestado depoimento sem que lhe
tenha sido deferido o compromisso, nos termos do art. 208 do Código de Processo Penal, não retira sua
idoneidade de tal prova, já que foi produzida em juízo, sob o crivo do contraditório, devendo ser valorada em
conjunto com os demais elementos de prova produzidos no decorrer da instrução criminal” (HC 252.653 – SP, 5.ª
T., rel. Jorge Mussi, DJ 07.05.2013). TJSP: “Impossibilidade de afastar a isenção prevista no art. 208 do CPP. Mãe
do acusado ouvida como mera informante. Impossibilidade do cometimento do crime de falso testemunho” (APL
00087504120128260302 – SP, 6.ª C., rel. Otávio de Almeida Toledo, DJ 21.01.2014).
50-B. Inviabilidade de uso da analogia com o CPC: ver a nota 18-A ao art. 3.º.
51. Deferimento do compromisso feito pelo juiz: trata-se de mera irregularidade, não sendo motivo
capaz de gerar nulidade. Entretanto, como já visto, é preciso que as partes, estando presentes, impugnem eventual
compromisso que o magistrado queira impor a tais pessoas. Não o fazendo, não poderão alegar, mais tarde, que o
pai do réu, por exemplo, foi obrigado pelo juiz a depor sob compromisso de dizer a verdade, prejudicando seu filho.
Art. 209. O juiz, quando julgar necessário, 52-53 poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas
partes. 54-56
§ 1.º Se ao juiz parecer conveniente, serão ouvidas as pessoas a que as testemunhas se referirem. 57
§ 2.º Não será computada 58 como testemunha a pessoa que nada souber que interesse à decisão da causa.
52. Produção de prova testemunhal de ofício: trata-se de decorrência do princípio da busca da verdade
real, vigente no processo penal, além de ser, ainda, consequência do princípio do impulso oficial. Ademais, vigora o
princípio da persuasão racional (livre convencimento motivado), devendo o magistrado buscar as provas para
formar a sua convicção sobre o caso; em nada prejudica a sua imparcialidade, pois essa busca deve ser
fundamentada e, por óbvio, será feita às claras, com o acompanhamento das partes. Fere a imparcialidade o juiz que
tudo defere a pedido do Ministério Público, sem nada objetar; o mesmo se dá no tocante ao magistrado que tudo
aceita proveniente da defesa, sem nem motivar. Quando o juiz segue atrás de provas, porque algo, nos autos, o
motivou a tanto, nada mais fácil que a sua obrigação. Por outro lado, uma prática relativamente comum, devendo ser
evitada, é a burla ao número legal imposto às partes, produzindo-se, por intermédio do juiz, sem qualquer
fundamento ou necessidade real, a inquirição de maior número de testemunhas do que o fixado em lei. Assim, por
vezes, o representante do Ministério Público arrola suas oito testemunhas na denúncia e, na mesma peça, “indica”
ao magistrado as testemunhas que deverão ser ouvidas como “do juízo”. Sem qualquer análise mais detida, o juiz
defere o rol agigantado e inclui na audiência a inquirição das referidas testemunhas, extrapolando o número legal.
Tomando ciência, a defesa, inconformada, arrola, também, mais testemunhas do que o permitido, quando, então,
pode acabar sendo surpreendida por decisão do juiz, indeferindo sua oitiva, a pretexto de que a avaliação da
necessidade é exclusivamente sua. Em síntese: o magistrado somente pode saber se a inquirição de determinadas
pessoas, além daquelas arroladas pelas partes, é importante, depois de produzir a prova testemunhal padrão.
Ademais, deferir de imediato a oitiva de testemunhas do juízo, somente porque arroladas pela acusação, termina
por fornecer razões para a defesa exigir o mesmo tratamento. Assim, o disposto neste artigo não se deve tornar
instrumento de desigualdade no processo, mas sim de autêntica busca da verdade real. Merece o magistrado avaliar
a prova que detém, após a sua produção, como regra, para decidir quantas pessoas mais vai ouvir e quais são as
verdadeiramente relevantes, indicadas pelas partes. Reservar-se para decidir acerca das testemunhas do juízo, após
o início da instrução, é a solução mais adequada e prudente. Nesse caso, se a audiência de instrução e julgamento
for una (ex.: art. 400, CPP), deve-se designar outra data, em continuação, para ouvir mais testemunhas, tudo em
nome da boa formação do convencimento do magistrado e da busca da verdade real. Na jurisprudência: STF: